II SÉRIE-A — NÚMERO 255

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criminal da Polícia Judiciária») daquele diploma legal, para efeitos de reposicionamento remuneratório, com

grave prejuízo para os profissionais desta carreira.

Acreditamos, nos termos expostos, que é fundamental a implementação urgente de um conjunto de medidas

a fim de obviar a estes problemas e garantir, assim, a valorização da carreira especial de segurança da Polícia

Judiciária, bem como a eficiência e a qualidade dos serviços públicos prestados ao País por estes profissionais.

Assim, nos termos constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do

Chega recomendam ao Governo que:

1 – Implemente uma reforma salarial para reduzir a disparidade entre esta carreira especial de Segurança

e as duas outras carreiras especiais da Polícia Judiciária, garantindo que todos os profissionais daquele corpo

policial, sejam remunerados de forma justa e equitativa;

2 – O Ministério da Justiça estabeleça um canal de diálogo direto e constante com as associações

representativas destes profissionais, garantindo o respeito ao direito à negociação coletiva.

Palácio de São Bento, 5 de julho de 2023.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel

Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias

— Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 833/XV/1.ª

PELA CESSAÇÃO IMEDIATA DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE MONITORIZAÇÃO,

ACOMPANHAMENTO E INVESTIGAÇÃO EM AVALIAÇÃO PEDAGÓGICA, OU PROJETO MAIA, NAS

ESCOLAS DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO

Exposição de motivos

Desde 2021, quando definiu a sua orientação estratégica para o ensino básico e secundário1, o partido Chega

assumiu o combate à burocracia como causa nuclear da reforma do ensino, uma vez que o fenómeno tem

impacto direto na desautorização moral, intelectual, cívica ou social da condição de professor e na consequente

erosão da qualidade do ensino. É na escola pública que a burocracia tem assumido consequências

especialmente perversas desde o início do século.

Três pressupostos orientam os posicionamentos do partido Chega no domínio em causa (a ordem é

aleatória).

Primeiro pressuposto: o Chega assume que a burocracia se transformou num instrumento de imposição

abusiva, por isso ilegítima, da classe política sobre os professores, razão do desvio crescente do sistema de

ensino da centralidade do conhecimento para outro tipo de ambições que lhe são prejudiciais: políticas,

ideológicas, ativistas, imediatistas, situação que tem instigado as mais variadas ingerências de agentes

exteriores às escolas prejudicais à autonomia institucional e dignidade dos estabelecimentos de ensino público.

É nesse sentido que a burocracia é causadora da permanente instabilidade e, com ela, da perda da qualidade

do trabalho quotidiano dos professores, em particular na sala de aula, espaço escolar onde se decide o que é

verdadeiramente importante.

Segundo pressuposto: a ser útil, a burocracia apenas fará sentido na medida em que as suas exigências

incidam sobre aqueles que prejudicam a missão e dignidade da instituição escolar. Destacam-se muito em

particular os alunos incumpridores dos deveres de estudo e bom comportamento, e respetivos encarregados de

1 https://partidochega.pt/wp-content/uploads/2022/06/CHEGA-Reforma-do-Ensino-2021.pdf