Debates Parlamentares - Diário 255, p. 58 (2023-07-05)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 255

de várias iniciativas legislativas recentemente votadas, sobre o Conselho das Comunidades.

4 – Submetida a votação na especialidade, a parte resolutiva do projeto de resolução foi aprovada com

votos a favor do PS, votos contra do PCP e as abstenções do PSD, do CH, da IL, do BE e do PAN, tendo-se

registado a ausência do L.

Foi efetuado o necessário aperfeiçoamento do texto com eliminação da expressão repetida rasurada

«recomendar ao Governo que recomendam ao Governo que efetue».

Segue em anexo o texto final do Projeto de Resolução n.º 426/XV/1.ª (PS).

Palácio de São Bento, 5 de julho de 2023.

O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

Texto final

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar ao Governo que efetue nas comunidades portuguesas, num país ou conjunto de

países, uma experiência de voto eletrónico presencial em mobilidade com o objetivo de poder contribuir para a

simplificação do ato de votar e promover o aumento da participação.

Palácio de São Bento, 5 de julho de 2023.

O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 829/XV/1.ª

PROGRAMA DE AÇÃO PARA A DIGITALIZAÇÃO INTEGRAL DO CICLO DA ÁGUA

A modernização da gestão da água é uma prioridade num contexto em que existem grandes ineficiências e

se regista uma tendência de redução da disponibilidade hídrica por via das alterações climáticas quando, por

outro lado, aumentam os consumos em diversos setores e regiões.

Os cenários futuros exigirão uma gestão cada vez mais racional deste recurso, com uma otimização de todos

os processos, incorporando maior inovação e tecnologia desde a captação até à utilização que tem ser cada

vez mais eficiente e sustentável.

É necessário um salto tecnológico e organizacional para resolver problemas que se vêm perpetuando e

acumulando, como sejam as grandes perdas nas redes de abastecimento, as captações e os consumos que

não são medidos, a incipiente monitorização do estado dos aquíferos, as ameaças à qualidade das massas de

água, as assimetrias nos tarifários onde continua a prevalecer a não cobertura de custos.

Por outro lado, há todo um conjunto de novas oportunidades relacionadas com a dessalinização de água do

mar ou a reutilização de águas residuais tratadas, processos que terão impacto numa gestão mais diversificada

dos recursos hídricos. Estes desafios implicam um maior conhecimento sobre todos os recursos e processos

envolvidos.

Apostar na digitalização integral ciclo da água significa reforçar as tecnologias e metodologias que permitem

conhecer, a cada momento, o estado das massas de água superficiais e subterrâneas, bem como considerar

todos os fluxos associados ao seu consumo e estado qualitativo, permitindo uma gestão mais racional, eficiente

e inteligente, em função das necessidades atuais e futuras.

II SÉRIE-A — NÚMERO 25558de várias iniciativas legislativas recentemente votadas, sobre o Conselho das Comunidades. 4 – Submetida a votação na especialidade, a parte resolutiva do projeto de resolução foi aprovada com votos a favor do PS, votos contra do PCP e as abstenções do PSD, do CH, da IL, do BE e do PAN, tendo-se registado a ausência do L. Foi efetuado o necessário aperfeiçoamento do texto com eliminação da expressão repetida rasurada «recomendar ao Governo que recomendam ao Governo que efetue». Segue em anexo o texto final do Projeto de Resolução n.º 426/XV/1.ª (PS). Palácio de São Bento, 5 de julho de 2023. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Texto finalA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que efetue nas comunidades portuguesas, num país ou conjunto de países, uma experiência de voto eletrónico presencial em mobilidade com o objetivo de poder contribuir para a simplificação do ato de votar e promover o aumento da participação. Palácio de São Bento, 5 de julho de 2023. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. ———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 829/XV/1.ªPROGRAMA DE AÇÃO PARA A DIGITALIZAÇÃO INTEGRAL DO CICLO DA ÁGUAA modernização da gestão da água é uma prioridade num contexto em que existem grandes ineficiências e se regista uma tendência de redução da disponibilidade hídrica por via das alterações climáticas quando, por outro lado, aumentam os consumos em diversos setores e regiões. Os cenários futuros exigirão uma gestão cada vez mais racional deste recurso, com uma otimização de todos os processos, incorporando maior inovação e tecnologia desde a captação até à utilização que tem ser cada vez mais eficiente e sustentável. É necessário um salto tecnológico e organizacional para resolver problemas que se vêm perpetuando e acumulando, como sejam as grandes perdas nas redes de abastecimento, as captações e os consumos que não são medidos, a incipiente monitorização do estado dos aquíferos, as ameaças à qualidade das massas de água, as assimetrias nos tarifários onde continua a prevalecer a não cobertura de custos. Por outro lado, há todo um conjunto de novas oportunidades relacionadas com a dessalinização de água do mar ou a reutilização de águas residuais tratadas, processos que terão impacto numa gestão mais diversificada dos recursos hídricos. Estes desafios implicam um maior conhecimento sobre todos os recursos e processos envolvidos. Apostar na digitalização integral ciclo da água significa reforçar as tecnologias e metodologias que permitem conhecer, a cada momento, o estado das massas de água superficiais e subterrâneas, bem como considerar todos os fluxos associados ao seu consumo e estado qualitativo, permitindo uma gestão mais racional, eficiente e inteligente, em função das necessidades atuais e futuras.

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