5 DE JULHO DE 2023

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resolutiva do projeto de resolução;

3 – Na discussão intervieram os Srs. Deputados Pedro Delgado Alves (PS), que explicou sucintamente as

razões de apresentação do projeto de resolução, destacando o trabalho dos participantes nas assembleias de

voto durante o período de pandemia, Hugo Carneiro (PSD), que referiu acompanhar e votar favoravelmente o

projeto de resolução em análise, e a Sr.ª Deputada Alma Rivera (PCP), que referiu saudar e acompanhar a

iniciativa em análise.

4 – Submetida a votação na especialidade, a parte resolutiva do projeto de resolução foi aprovada por

unanimidade, na ausência do Deputado único representante do partido L.

Segue em anexo o texto final do Projeto de Resolução n.º 162/XV/1.ª (PS).

Palácio de São Bento, 5 de julho de 2023.

O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

Texto final

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar ao Governo que desencadeie uma avaliação da compensação pela participação nas

assembleias eleitorais, com vista à atualização dos valores praticados através de revisão do quadro normativo,

para efeitos do artigo 9.º da Lei n.º 22/99, de 21 de abril, retomando no decurso da XV Legislatura a valorização

daquela participação cívica dos cidadãos nos procedimentos eleitorais.

Palácio de São Bento, 5 de julho de 2023.

O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 394/XV/1.ª

(DETERMINA A PREPARAÇÃO DA CODIFICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL)

Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo em anexo proposta de alteração

apresentada pelo PS, e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 – O Projeto de Resolução n.º 394/XV/1.ª (PS) baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias para apreciação e votação na especialidade, em 2 de junho de 2023, após aprovação

na generalidade.

2 – O Grupo Parlamentar do PS apresentou, a 21 de junho de 2023, uma proposta de alteração integral do

texto.

3 – Na reunião de 5 de julho de 2023, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à

exceção do Deputado único representante do partido L, o Sr. Presidente abriu a discussão sobre a parte

resolutiva constante da proposta de substituição integral do projeto de resolução, com a apresentação oral, pelo

Sr. Deputado Pedro Delgado Alves (PS), de uma proposta de substituição da alínea c) do n.º 1 nos seguintes

termos: «Tomar conhecimento e acompanhar a tramitação que decorre na Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias dos projetos e propostas de lei em matéria eleitoral que