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Sexta-feira, 7 de julho de 2023 II Série-A — Número 256

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 63/XV: (a)

Reforça os mecanismos de combate à violência no desporto, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho. Projetos de Lei (n.os 855 a 858/XV/1.ª):

N.º 855/XV/1.ª (Cidadãos) — Alargamento da licença parental inicial. N.º 856/XV/1.ª (PCP) — Atualiza as medidas de proteção aos trabalhadores que utilizam equipamentos com visor, procedendo à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 349/93, de 1 de outubro. N.º 857/XV/1.ª (BE) — Regularização das dívidas estudantis (altera a Lei de Bases do financiamento do ensino superior – Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto). N.º 858/XV/1.ª (CH) — Assegura a independência das ordens profissionais e altera o regime jurídico das sociedades de profissionais, assegurando a sua sujeição à disciplina e

deontologia das associações públicas profissionais correspondentes. Projetos de Resolução (n.os 634, 834 e 835/XV/1.ª):

N.º 634/XV/1.ª (Recomenda o reforço de formação de educação especial ao longo do percurso da docência): — Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo em anexo proposta de alteração do PS, e texto final da Comissão de Educação e Ciência. N.º 834/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a valorização e dignificação dos sapadores florestais. Texto inicial N.º 835/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a inclusão de um representante por cada uma das regiões autónomas no Conselho Geral de Supervisão da ADSE.

(a) Publicado em Suplemento.