II SÉRIE-A — NÚMERO 256

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PROJETO DE LEI N.º 855/XV/1.ª

ALARGAMENTO DA LICENÇA PARENTAL INICIAL

Exposição dos motivos

Do ponto de vista das famílias

Um inquérito sobre a fecundidade, levado a cabo em 2013 pelo INE, concluiu que, em média, as pessoas

gostariam de ter 2,31 filhos. No entanto, em 2013, ainda de acordo com dados do INE, o índice sintético de

fecundidade ficou-se pelos 1,21 filhos por mulher em idade fértil.

Ora, isto significa que os baixos níveis de natalidade, que se verificam atualmente, podem ser revertidos, se

as pessoas puderem aproximar o número de filhos que têm do número de filhos que gostariam de ter. E, se isso

acontecer, a substituição de gerações, que implica um número mínimo de 2,1 crianças por mulher, fica

salvaguardada, o que já não acontece em Portugal desde 1981, o que se reflete no envelhecimento da

população portuguesa.

Urge prosseguir políticas de proteção na parentalidade e de conciliação da vida profissional com a vida

familiar, através de medidas que permitam às famílias voltar a ter mais filhos e a conseguir fazer face ao inerente

encargo no seio familiar, designadamente por via de maior suporte económico aquando dos primeiros 6 meses

de amamentação.

Existem uma série de motivos que levariam as pessoas a ter mais filhos. Um deles seria a criação de

condições que respondam aos problemas reais que as pessoas sentem quando têm filhos. Todos os pais e

mães consideram fundamental serem capazes de proporcionar o melhor início de vida aos seus filhos. Uma das

formas de o fazer é, seguindo as orientações da Organização Mundial de Saúde (OMS), Fundo das Nações

Unidas para a Infância (UNICEF) e de várias associações de pediatria, manter a amamentação exclusiva até

aos seis meses.

São variados os benefícios do aleitamento materno, nomeadamente o facto de ser natural e sem custos:

diminui a incidência de diversas patologias e promove o bom desenvolvimento do bebé ao nível sensorial,

emocional, psíquico e físico; sendo ainda importante fonte de energia e nutrientes, diminui o risco de obesidade

nas crianças e adolescentes; reduz o risco de cancro da mama e ovário da mãe, por via de uma amamentação

bem-sucedida.

Para que a amamentação seja bem-sucedida, entre outros fatores, a amamentação deve ser em exclusivo

nos primeiros seis meses de vida do bebé.

Esta, apesar de dever ser uma escolha da família, neste momento, não é! Desde logo, porque, com a licença

parental que temos atualmente, amamentar em exclusivo até aos 6 meses implica um de dois cenários:

• A mãe opta pela licença alargada de 180 dias (levando a que o pai não possa gozar a sua licença inicial,

que terá de ocorrer imediatamente a seguir à licença inicial da mãe, o que em nada ajuda a manutenção

da amamentação exclusiva até aos seis meses, ao mesmo tempo que acentua a discriminação de género

de que as mães trabalhadoras muitas vezes são alvo). Esta é uma opção que não está disponível para

muitas famílias, uma vez que implica uma perda significativa de rendimento num momento em que há

sempre um aumento de encargos no seio familiar.

• Durante um ou dois meses a mãe tem de conciliar a amamentação com o regresso ao trabalho. Ora, isto

obriga, necessariamente, a que a mãe deva extrair leite durante a sua jornada de trabalho (tendo, para

isso, que adquirir uma máquina extratora de leite, que não está acessível a toda a gente). Além disso, tem

de ter condições de o fazer no seu local de trabalho, o que, infelizmente, não será a realidade na maioria

dos casos. Isto é fonte de grande ansiedade no seio das famílias, numa altura em que deveriam estar

focadas nos seus bebés.

Os resultados do Relatório Primavera 2018, do Observatório Português dos Sistemas de Saúde, espelham

bem esta dificuldade, quando mostram que, apesar de 48,6 % dos bebés serem amamentados em exclusivo

aos quatro meses, essa percentagem diminui para 30,3 % aos seis meses. O Relatório refere ainda que, apesar