II SÉRIE-A — NÚMERO 265

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PROJETO DE LEI N.º 867/XV/1.ª

MEDIDAS URGENTES PARA ASSEGURAR O PLENO FUNCIONAMENTO DAS URGÊNCIAS E

OUTROS SERVIÇOS DOS ESTABELECIMENTOS DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE, CAPTAR E

FIXAR PROFISSIONAIS E GARANTIR O ACESSO À SAÚDE A TODA A POPULAÇÃO

Exposição de motivos

Desde final do ano passado que o Governo adotou uma estratégia de encerramentos rotativos em várias

urgências do Serviço Nacional de Saúde, em particular urgências obstétricas e urgências pediátricas.

A estratégia, apresentada como temporária, tem vindo a perpetuar-se no tempo e a cada novo plano são

cada vez mais as maternidades e urgências encerradas. Se no período da passagem de ano eram cinco as

urgências obstétricas encerradas (Caldas da Rainha, Loures, Barreiro, Beja e Portimão), no início de 2023 a

lista aumentou para nove (Santarém, Vila Franca de Xira, Amadora-Sintra, Abrantes, Caldas da Rainha, Lisboa,

Loures, Barreiro e Portimão) e agora, no chamado plano de verão, são onze as maternidades e urgências com

encerramentos contemplados, duas delas de forma prolongada. A essas acrescem urgências pediátricas que

seguem o mesmo esquema do chamado «encerramento rotativo» (Torres Vedras, Torres Novas, Loures, São

Francisco Xavier, Barreiro-Montijo, Hospital São Bernardo e Centro Hospitalar e Universitário do Algarve).

São ainda incluídas, pela primeira vez, maternidades privadas para as quais já estão a ser transferidas

grávidas do Serviço Nacional de Saúde.

O facto de ao longo destes meses a situação nas urgências apenas se ter degradado demonstra o falhanço

de toda a estratégia do Governo. Perante a falta gritante de profissionais no SNS, nomeadamente trabalhadores

médicos, o Governo optou por encerrar serviços em vez de captar e fixar mais pessoas para os hospitais e

centros de saúde. Perante a incapacidade de garantir escalas por clara falta de profissionais, o Governo aposta

em intensificar ainda mais o recurso a horas extraordinárias, muito para lá do limite legal.

O resultado está à vista: os encerramentos estão a tornar-se permanentes e definitivos, o maior hospital do

País encerra (não por obras, mas por falta de profissionais para garantir as escalas) e tem de enviar grávidas

para hospitais privados e a tal previsibilidade, tantas vezes propalada pelo Governo, é mera propaganda sem

qualquer adesão à realidade.

Essa tal «previsibilidade» afasta os serviços de saúde da população, desrespeita os direitos das mulheres

grávidas, faz com que o bloco de partos do maior hospital do País não consiga funcionar. Não consegue sequer

cumprir os planos de encerramentos que são publicitados: o Hospital de Santa Maria já não está, no mês de

julho, em pleno funcionamento, o Hospital de Chaves tem encerrado a urgência de pediatria por falta de

profissionais, no Hospital de Leiria os profissionais dizem que não é possível assegurar a escala da urgência

pediátrica nem receber todas as grávidas encaminhadas pelo hospital das Caldas da Rainha. O mesmo já foi

dito pelo Centro Hospitalar Tondela-Viseu.

Em suma, uma situação cada vez mais degradada, que o Governo quer tentar ignorar com meros slogans e

propaganda, mas para a qual não tem soluções.

Facto é que existe hoje um número intolerável de utentes sem médico de família. A cobertura universal deste

serviço essencial já deveria ter sido atingida há muito, mas a forma como o Governo do PS se recusou a melhorar

condições de trabalho e de carreira e a colocar em prática a exclusividade nos cuidados de saúde primários

levou a uma degradação da situação desde o final de 2019. Com quase 1,6 milhões de utentes sem médico de

família o acesso a cuidados de saúde está comprometido, principalmente em regiões como Lisboa e Vale do

Tejo, Alentejo e Algarve onde a percentagem de utentes a descoberto é mais alta.

A isto acresce uma situação hospitalar onde não se consegue fazer face às necessidades de saúde da

população, o que resulta em mais utentes em lista de espera. Em 2022, o número de utentes em lista de espera

para consulta hospitalar aumentou mais de 11 % em relação a 2021, com 583 mil pedidos de primeira consulta

não concluídos. O mesmo aconteceu em relação às cirurgias: o número de utentes a aguardar cirurgia aumentou

para 235 mil (o que compara com os 210 mil em 2021).

Por último, existe ainda a grave situação das urgências que continuará a agravar-se se nada for feito. O

problema é que o Governo parece estar apostado nisso mesmo: em nada fazer. Prova disso é a forma como

(não) negoceia com médicos, enfermeiros e farmacêuticos, entre muitos outros grupos profissionais que