26 DE JULHO DE 2023

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compõem o SNS. Os simulacros de negociação não escondem o essencial: o Governo não quer gastar mais

com os profissionais, não está disposto a tomar medidas realmente eficazes e entretém-se em protocolos

negociais que se arrastam, mas para os quais não leva propostas concretas.

Não foi este o Governo que disse aos farmacêuticos hospitalares que estava aberto a negociar tudo desde

que as matérias não tivessem impacto nas finanças? Não é este o Governo que aos médicos apenas tem

proposto um regime onde paga um pouco mais para muito mais horas de trabalho ou por listas de utentes muito

maiores? Não é este o Governo que acha que a solução passa por obrigar os médicos a trabalhar mais dois

meses por ano? Ou que corta os mapas de pessoal propostos pelos centros hospitalares e diz que eles têm de

trabalhar com muito menos recursos do que aqueles que são necessários?

A manter o caminho traçado pelo Governo PS a situação só tenderá a agravar-se e a privatização do SNS

tenderá a acentuar-se. Continuar-se-á a gastar mais para ter menos SNS, como aconteceu com os 170 milhões

gastos em tarefeiros em 2022 ou como está a acontecer com o envio de utentes para privados quando o SNS

deveria ter todas as condições para dar resposta às necessidades de saúde da população.

A iniciativa legislativa que o Bloco de Esquerda apresenta é um programa para estagnar a degradação do

SNS e impedir o encerramento gradual e consecutivo de serviços de saúde, nomeadamente de urgências

hospitalares. É um programa de urgência porque ninguém que defenda o SNS pode ficar de braços cruzados a

assistir a encerramentos atrás de encerramentos, à privatização de uma área – a da saúde materno-infantil –

que sempre foi especial para o SNS, à degradação dos cuidados prestados à população e às grávidas em

particular, à destruição de serviços como o de obstetrícia no Hospital de Santa Maria.

Assim, propomos que se abandonem os simulacros de negociações e que de uma vez por todas se assuma

como objetivo trazer mais profissionais para o SNS. Isso não se faz com o desrespeito que tem sido demonstrado

pelo Governo, mas sim com melhores condições de trabalho e de carreira. Em vez de uma suposta dedicação

plena, através da qual o Governo quer colocar os trabalhadores médicos a trabalhar mais dois meses por ano,

é preciso é avançar para uma dedicaçãoexclusiva para todos os profissionais que a queiram abraçar e que

resulte, de imediato, numa valorização de 40 %, como o Bloco de Esquerda tem proposto.

Essa é a primeira proposta: abrir, de imediato, um processo de adesão voluntária à exclusividade para todos

os trabalhadores do SNS e, ao mesmo tempo, abrir a possibilidade de profissionais de saúde do sector privado

e social poderem aderir a tal regime, integrando-se no SNS.

A abertura de tal processo, nomeadamente de captação de profissionais que estão fora do SNS, não é

compatível com os vetos de gaveta feitos pelo Governo às propostas de aumento de mapa de pessoal feitos

pelos centros hospitalares.

O que se determina pela presente lei é que todas as instituições do SNS que não consigam garantir escalas

de serviços por falta de profissionais ou sem ser com o recurso a horas extraordinárias para lá do limite legal

ficam, de imediato, autorizadas a abrir vagas para contratações para preenchimento dos mapas desses mesmos

serviços e, sempre que necessário, ficam autorizadas a adaptar e aumentar o seu mapa de pessoal. Determina-

se ainda, para evitar tais vetos de gaveta, que todos os planos de atividades e orçamento dos hospitais têm

deferimento tácito a partir do dia 31 de janeiro e que qualquer alteração às propostas feitas pelas entidades do

SNS deve ter fundamentação justificativa por parte do Governo.

Para garantir um maior e melhor acompanhamento, em particular de situações de gravidez, propõe-se ainda

a majoração do atendimento complementar realizado nos cuidados de saúde primários, assim como a

contratualização de uma carteira de serviços para vigilância na gravidez. A verdade é que atualmente existem

milhares de mulheres, principalmente na Região de Lisboa e Vale do Tejo que estão sem acompanhamento na

gravidez, o que comporta riscos e sobrecarrega serviços de urgência. A proposta do Bloco de Esquerda é o

reforço desta vigilância, assim como do atendimento complementar, nos cuidados de saúde primários, medida

a vigorar até que a atual situação seja superada.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda

apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei cria medidas urgentes para assegurar o pleno funcionamento das urgências e outros serviços