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II SÉRIE-A — NÚMERO 267

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Resoluções: (b) — Recomenda ao Governo que tome as diligências necessárias com vista à defesa da biodiversidade e proteção das zonas húmidas do Algarve. — Recomenda ao Governo a criação de corredores e espaços verdes para melhoria da qualidade de vida e do ar nos centros urbanos. — Recomenda ao Governo que aperfeiçoe os dados constantes do Relatório Anual de Segurança Interna.

— Recomenda ao Governo a inclusão de dados e informação complementar no Relatório Anual de Segurança Interna. — Consagra o dia 31 de março como o Dia Nacional da Visibilidade Trans e recomenda ao Governo que prossiga a sua estratégia relativa à igualdade e à não discriminação das pessoas trans. (a) Publicados em Suplemento. (b) Publicado em 2.º Suplemento.