1 DE AGOSTO DE 2023

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6 – Em relação às Partes I e III podem os Deputados ou grupos parlamentares requerer a sua votação em

separado, bem como formular propostas de alteração, aditamento ou eliminação de elementos, sendo essas

alterações de especialidade sujeitas a uma primeira votação da comissão, quando ocorram.

7 – Nos casos em que ocorrer uma votação em separado ou uma votação de especialidade de propostas

de alteração, aditamento ou eliminação, nos termos do número anterior, é obrigatória a realização de uma

votação final sobre a totalidade do relatório.

8 – O relator pode solicitar a sua substituição por outro Deputado sempre que considerar que a introdução

de aditamentos, ou a alteração ou eliminação de alguma das componentes do projeto de relatório por si

apresentado, o impedem de assumir a sua autoria.

9 – Caso o relatório conclua que a iniciativa não reúne as condições constitucionais e regimentais para

agendamento para debate na generalidade em Plenário, o mesmo é comunicado ao Presidente da Assembleia

para efeitos do disposto no artigo 120.º, aplicando-se, se for o caso, o artigo 126.º, com as necessárias

adaptações.

Artigo 140.º

Projetos ou propostas sobre matérias idênticas

1 – Se até metade do prazo estabelecido para emitir relatório forem enviados à comissão parlamentar

outros projetos ou propostas de lei sobre a mesma matéria, a comissão parlamentar deve fazer a sua

apreciação conjunta, sem prejuízo da emissão de relatório em separado.

2 – Não se verificando a circunstância prevista no número anterior, têm precedência na emissão de

relatório o texto ou os textos que tiverem sido primeiramente recebidos.

Artigo 141.º

Textos de substituição

1 – A comissão parlamentar pode apresentar textos de substituição antes da votação na generalidade e em

nova apreciação na generalidade, sem prejuízo dos projetos e das propostas de lei a que se referem, quando

não retirados.

2 – O texto de substituição é discutido na generalidade em conjunto com o texto do projeto ou proposta e,

finda a discussão, procede-se à votação sucessiva dos textos pela ordem da sua apresentação.

DIVISÃO III

Audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas

Artigo 142.º

Audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas

Tratando-se de iniciativa que verse matéria respeitante às regiões autónomas, o Presidente da Assembleia

da República promove a sua apreciação pelos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, para os

efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 229.º da Constituição.

DIVISÃO IV

Discussão e votação de projetos e de propostas de lei

SUBDIVISÃO I

Disposições gerais

Artigo 143.º

Regra

1 – Os projetos e propostas de lei admitidos pela Mesa devem, obrigatoriamente, ser discutidos e votados