II SÉRIE-A — NÚMERO 279

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Nestes termos, a abaixo assinada, Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições

constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que,

em articulação com os organismos competentes, a academia e demais especialistas na matéria, desencadeie

um processo de revisão dos planos de gestão de bacia hidrográfica, com vista ao seu ajustamento aos

cenários climáticos, nomeadamente, de escassez de água, aumento da temperatura e episódios de seca.

Assembleia da República, 8 de setembro de 2023.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 871/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À ELABORAÇÃO E À IMPLEMENTAÇÃO DE UM

PLANO PARA A TRANSIÇÃOAGROECOLÓGICA

Exposição de motivos

O crescimento da população mundial e a alteração dos regimes alimentares estão a pressionar o aumento

da procura de alimentos, quando a saúde dos oceanos diminui e são cada vez mais limitados os recursos

naturais como os solos, a água e a biodiversidade. Um relatório de 20201 concluiu que cerca de 690 milhões

de pessoas – ou seja,8,9 % da população mundial – passam fome, um aumento de quase 60 milhões em

cinco anos. O desafio da segurança alimentar só se tornará mais difícil, uma vez que o mundo terá de produzir

cerca de 70 % mais alimentos até 2050 para alimentar cerca de 9 mil milhões de pessoas.

O desafio é intensificado pela extrema vulnerabilidade da agricultura às alterações climáticas. Os impactos

negativos das alterações climáticas já se fazem sentir, sob a forma de aumento das temperaturas,

variabilidade meteorológica, deslocação das fronteiras dos agroecossistemas, culturas e pragas invasoras e

fenómenos meteorológicos extremos mais frequentes. Nas explorações agrícolas, as alterações climáticas

estão a reduzir o rendimento das culturas ou a qualidade nutricional dos principais cereais. Serão necessários

investimentos substanciais na adaptação para manter os rendimentos atuais e conseguir aumentos da

produção e da qualidade dos alimentos para satisfazer a procura, respeitando os limites do planeta e adotando

práticas mais sustentáveis.

Por outro lado, a agricultura é uma parte importante do problema climático. Atualmente, gera 19 %-29 %

das emissões totais de gases com efeito de estufa (GEE) a nível mundial. Se não forem tomadas medidas,

esta percentagem pode aumentar substancialmente à medida que outros setores reduzem as suas emissões.

Além disso, um terço dos alimentos produzidos a nível mundial são perdidos ou desperdiçados. A resolução

do problema da perda e do desperdício de alimentos é igualmente fundamental para ajudar a cumprir os

objetivos climáticos e reduzir a pressão sobre o ambiente.

Segundo o Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, encontramo-nos já no período de

colapso climático, na sequência da divulgação dos dados mais recentes da Organização Meteorológica

Mundial (OMM) e do serviço climático europeu Copernicus, segundo os quais a Terra viveu este ano o verão

mais quente jamais registado no hemisfério norte. Mas também no hemisfério sul foram batidos muitos

recordes de calor em pleno inverno austral.

Ondas de calor, secas, inundações e incêndios atingiram a Ásia, a Europa e a América do Norte durante

este período, em proporções dramáticas e muitas vezes sem precedentes, segundo os cientistas. Os extremos

meteorológicos custaram vidas humanas e danos para as economias e o ambiente. Conforme assinalou o

1 https://www.fao.org/3/ca9692en/online/ca9692en.html#chapter-Key_message