8 DE SETEMBRO DE 2023

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em cumprimento do disposto no artigo 7.º da Lei n.º 88/2019, de 3 de setembro;

5. A realização e execução, em articulação com as autarquias locais, de programas de incentivos

tendentes ao adequado descarte e consequente reaproveitamento de outros produtos do tabaco com filtros e

filtros comercializados para uso em combinação com produtos do tabaco, definidos nos termos constantes da

Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa à redução do

impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, e em cumprimento do disposto no artigo 242.º da

Lei n.º 12/2022, de 27 de junho; e

6. A elaboração, em articulação com os produtores de tabaco e as organizações não governamentais da

área do ambiente, de uma estratégia nacional para o reaproveitamento de produtos do tabaco.

b) Realizar um processo de auscultação de cada um dos municípios, através da Comissão de

Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, sobre o impacto da Lei n.º 88/2019, de 3 de

setembro, no seu território, os processos instruídos e as coimas aplicadas em aplicação deste diploma, as

ações de sensibilização realizadas e a regulamentação municipal deste diploma existente.

Assembleia da República, 27 de junho de 2023.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 869/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A CONTRATAÇÃO DE TÉCNICOS SUPERIORES PARA O BANCO

PORTUGUÊS DE GERMOPLASMAVEGETAL

Exposição de motivos

O Banco Português de Germoplasma Vegetal, do polo de Braga do Instituto Nacional de Investigação

Agrária e Veterinária, IP, tem a missão importante de assegurar a colheita, conservação, documentação e

valorização dos recursos genéticos, assegurando a diversidade biológica e a produção agrícola sustentável,

através dos objetivos estratégicos de conservação dos recursos genéticos e do apoio à implementação de

políticas relativas à proteção da biodiversidade.

A coleção de recursos genéticos a cargo desta entidade apresenta uma significativa importância (nacional

e internacional) no âmbito da segurança alimentar, a qual inclui 45 000 amostras de 150 espécies e 90

géneros de cereais, plantas aromáticas e medicinais, fibras, forragens e pastagens, culturas hortícolas e

outras espécies. A prossecução de um objetivo tão importante, como o da proteção permanente dos recursos

genéticos vegetais vitais para a segurança alimentar global (incentivando outrossim a utilização destes

recursos pelos pesquisadores, criadores e agricultores), exige recursos humanos qualificados e em número

suficiente.

Atualmente, o Banco Português de Germoplasma Vegetal tem, no seu quadro de pessoal, 23

colaboradores em serviço, dos quais 4 são técnicos superiores (com idade entre os 43 e os 60), 5 são

assistentes técnicos (com idade entre os 57 e os 65) e 14 são assistentes operacionais (com idade entre os 52

e os 61). Perante estes dados, é claramente percetível que a idade destes trabalhadores é bastante elevada, o

que comporta um enorme risco, uma vez que se não se assegurar uma renovação atempada dos recursos

humanos em tempo útil poderá impedir-se a transmissão do conhecimento e formação necessárias ao

exercício dos cargos e às suas especificidades.

Com a presente proposta, pretendemos promover a criação de um programa de sensibilização para a

importância da colheita, conservação, documentação e valorização dos recursos genéticos, com vista a

assegurar a diversidade biológica dos recursos genéticos vegetais.