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II SÉRIE-A — NÚMERO 279

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 867/XV/1.ª

PELA PREVENÇÃO DO SUICÍDIO NAS FORÇAS DE SEGURANÇA

Exposição de motivos

Nos últimos anos, temos assistido a um aumento preocupante no número de suicídios entre profissionais

das forças de segurança (FS), muitas das vezes ocorridos no contexto de trabalho e envolvendo o uso de

armas de serviço.

Nos últimos 22 anos, suicidaram-se 165 profissionais das forças de segurança, dos quais 80 eram agentes

da PSP e 85 militares da GNR. Em média, 7,2 destes profissionais põem fim à própria vida todos os anos.

Para termos uma perspetiva de comparação, nesses mesmos 22 anos, 35 membros de todas as FS foram

mortos em serviço, o que dá uma média de 1,5 por ano. Por outro lado, a taxa de suicídio no meio policial é de

aproximadamente 16,3 por cada 100 000 habitantes; na população em geral é de 9,7, isto é, quase o dobro!1

O fenómeno do suicídio tem sido abordado cada vez mais como um processo complexo e não apenas

como um mero ato isolado. Vários estudos associam este fenómeno às consequências da «síndrome de

burnout», fruto do stress crónico no trabalho. Ou seja, um stress laboral crónico, perante o qual o agente sente

que não tem estratégias adaptativas para lidar, pode ser o fator que vai desencadear a passagem ao ato de

suicídio.2

Exercerem uma profissão de risco, auferirem ordenados baixos, trabalharem deslocados das suas zonas

de residência, provocando naturalmente um afastamento das suas estruturas familiares, assim como terem

acesso a armas de fogo (83 % dos polícias que se suicidam usam a arma de serviço), que são para eles um

instrumento de trabalho, podem ser alguns dos principais fatores que potenciam a tomada de uma decisão

extrema no contexto dos profissionais das forças de segurança.

Apesar do relançamento do Plano Nacional de Prevenção do Suicídio (PNPS), em 2019, em que uma das

prioridades era desenvolver estratégias e formas para a prevenção do suicídio no âmbito específico das FS, a

realidade é que pouco ou nada foi feito.

Embora existam também planos de prevenção no seio da PSP e da GNR, os sindicatos afirmam que são

insuficientes, devido principalmente à falta de recursos. Serviços centralizados em Lisboa, ausência de

especialização no problema e falta de formação dos agentes para detetar os casos atempadamente são as

queixas mais referidas.

Perante esta dramática situação no seio das forças de segurança em Portugal, e havendo estudos que

confirmam o stress operacional e organizacional, assim como a «síndrome de burnout» como fatores

preditores da ideação suicida no âmbito policial, importa, pois, implementar programas de prevenção do

suicídio e dotá-los com os meios necessários para poderem levar a cabo essa difícil tarefa.3 4

Assim, pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os

Deputados do Grupo Parlamentar do Chega recomendam ao Governo que:

1. Implemente e dote com os meios necessários programas de prevenção do suicídio no seio das forças

de segurança;

2. Invista na investigação sobre o suicídio no âmbito específico das forças de segurança, incluindo a

recolha e monitorização de indicadores relativos aos comportamentos suicidários dos seus membros;

3. Promova campanhas de sensibilização junto dos elementos das forças de segurança que permitam

identificar e alertar sinais de ideação suicida;

4. Encontre formas de compensação pecuniárias para os agentes que, por se encontrarem numa situação

de perturbação psicológica, lhes seja retirada a sua arma de serviço e se vejam, por este motivo, impedidos de

fazer patrulhamentos ou gratificados e de receber suplementos.

1 IGAI alerta que mais polícias morrem por suicídio do que em serviço 2 Armas de serviço usadas em 83 % dos suicídios na GNR e PSP 3 Stress (operacional/organizacional) e Burnout como preditores da Ideação Suicida nas Forças Policiais 4 https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pmc/articles/PMC3380405/