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Segunda-feira, 18 de setembro de 2023 II Série-A — Número 2

XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 675 e 763/XV/1.ª): N.º 675/XV/1.ª (Prevê a monitorização dos preços dos bens alimentares e a proteção do consumidor de condutas especulativas e ilícitos concorrenciais): — Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas.

N.º 763/XV/1.ª (Lei de Bases Gerais da Caça): — Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas. Projeto de Resolução n.º 886/XV/2.ª (CH): Programa nacional de literacia financeira.