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18 DE SETEMBRO DE 2023

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Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 6 de setembro de 2023.

O Deputado relator, Sérgio Ávila — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP,

tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da Comissão do dia 14 de setembro de 2023.

IV. Anexos

Nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, ao abrigo do artigo 131.º do Regimento

da Assembleia da República.

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PROJETO DE LEI N.º 763/XV/1.ª

(LEI DE BASES GERAIS DA CAÇA)

Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas

Índice

I. Considerandos

1. Nota introdutória

2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa

3. Enquadramento e antecedentes

II. Opinião do Deputado autor do parecer

III. Conclusões e parecer

1. Conclusões

2. Parecer

IV. Anexos

I. Considerandos

1. Nota introdutória

O Projeto de Lei n.º 763/XV/1.ª (PAN) — Lei de Bases Gerais da Caça — deu entrada a 9 de maio de 2023,

tendo sido junta a ficha de avaliação prévia de impacto de género.

Foi admitido a 17 de maio de 2023 e, no mesmo dia, por despacho de S. Ex.ª o Vice-Presidente da

Assembleia da República, baixou, na fase da generalidade, à Comissão de Agricultura e Pescas.

A 16 de maio de 2023, na reunião ordinária da Comissão de Agricultura e Pescas, foi atribuída a elaboração

do parecer ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que indicou como relator o signatário, Deputado Pedro

do Carmo.