Debates Parlamentares - Diário 007, p. 1 (2023-09-25)

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Segunda-feira, 25 de setembro de 2023 II Série-A — Número 7

XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 83 e 84/XV): (a)

N.º 83/XV — Autoriza o Governo a criar a base de dados de inibições e destituições e a transpor a Diretiva (UE) 2019/1151. N.º 84/XV — Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2019/2121, na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças. Projetos de Lei (n.os 862/XV/1.ª e 909 e 926/XV/2.ª):

N.º 862/XV/1.ª — Programa de valorização do ensino artístico: — Alteração do título inicial e segunda alteração do texto do projeto de lei. N.º 909/XV/2.ª [Determina a cessação de vigência do regime de concessão da nacionalidade portuguesa por mero efeito da descendência de judeus sefarditas expulsos de Portugal em 1496 (décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade)]: — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 926/XV/2.ª (PCP) — Regime de estabilização do preço do gasóleo colorido e marcado compatível com as atividades agrícola, pecuária e piscatória.

Proposta de Lei n.º 106/XV/2.ª (GOV): Transpõe a Diretiva (UE) 2020/284, no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico. Projetos de Resolução (n.os 913 a 915/XV/2.ª): N.º 913/XV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a concretização urgente da extensão dos apoios para os agrupamentos de baldios. N.º 914/XV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a reprogramação do PEPAC para responder às necessidades da agricultura nacional. N.º 915/XV/2.ª (PCP) — Regime extraordinário de apoio ao setor apícola. Proposta de Resolução n.º 19/XV/2.ª (GOV): Aprova, para ratificação, a denúncia, pela República Portuguesa, do Tratado da Carta da Energia incluindo anexos, decisões e Ata Final, e o Protocolo da Carta da Energia Relativo à Eficiência Energética e aos Aspetos Ambientais Associados, assinados em Lisboa, em 17 de dezembro de 1994.

(a) Publicados em Suplemento.

Segunda-feira, 25 de setembro de 2023 II Série-A — Número 7XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024) S U M Á R I O Decretos da Assembleia da República (n.os 83 e 84/XV): (a) N.º 83/XV — Autoriza o Governo a criar a base de dados de inibições e destituições e a transpor a Diretiva (UE) 2019/1151. N.º 84/XV — Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2019/2121, na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças. Projetos de Lei (n.os 862/XV/1.ª e 909 e 926/XV/2.ª): N.º 862/XV/1.ª — Programa de valorização do ensino artístico: — Alteração do título inicial e segunda alteração do texto do projeto de lei. N.º 909/XV/2.ª [Determina a cessação de vigência do regime de concessão da nacionalidade portuguesa por mero efeito da descendência de judeus sefarditas expulsos de Portugal em 1496 (décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade)]: — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 926/XV/2.ª (PCP) — Regime de estabilização do preço do gasóleo colorido e marcado compatível com as atividades agrícola, pecuária e piscatória. Proposta de Lei n.º 106/XV/2.ª (GOV): Transpõe a Diretiva (UE) 2020/284, no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico. Projetos de Resolução (n.os 913 a 915/XV/2.ª): N.º 913/XV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a concretização urgente da extensão dos apoios para os agrupamentos de baldios. N.º 914/XV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a reprogramação do PEPAC para responder às necessidades da agricultura nacional. N.º 915/XV/2.ª (PCP) — Regime extraordinário de apoio ao setor apícola. Proposta de Resolução n.º 19/XV/2.ª (GOV): Aprova, para ratificação, a denúncia, pela República Portuguesa, do Tratado da Carta da Energia incluindo anexos, decisões e Ata Final, e o Protocolo da Carta da Energia Relativo à Eficiência Energética e aos Aspetos Ambientais Associados, assinados em Lisboa, em 17 de dezembro de 1994. (a) Publicados em Suplemento.

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