Debates Parlamentares - Diário 009, p. 39 (2023-09-27)

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27 DE SETEMBRO DE 2023

social garante que nenhum estudante será excluído do subsistema do ensino superior por incapacidade

financeira».

Menciona-se ainda o Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, que fixou o regime de acesso e

ingresso no ensino superior, e o Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, que regula os concursos especiais

para acesso e ingresso no ensino superior, bem como o regime jurídico das instituições de ensino superior,

previsto na Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.

4. Direito comparado

No plano internacional, a NT faz o enquadramento tendo como base de análise os casos de Espanha,

França e Itália, realçando também, a nível da União Europeia, a rede Eurydice, da Comissão Europeia, que

apresenta, por países e por temas, as várias matérias relacionadas com as políticas nacionais da educação

como as bases do financiamento do ensino superior, pelo que remetemos para o documento qualquer análise

mais profunda nesta área.

5. Antecedentes parlamentares e iniciativas conexas

Tal como já referimos, a discussão na generalidade da presente iniciativa está agendada para a reunião

plenária do dia 29 de setembro de 2023, por arrastamento ao Projeto de Lei n.º 836/XV/1.ª (PSD) – Reforça a

proteção e os direitos de todos os trabalhadores-estudantes.

Na base de dados parlamentares identificam-se como antecedentes sobre matéria conexa as seguintes

iniciativas:

N.º Título Data de

Admissão Autor Situação na AR

XV/1.ª – Projeto de Lei

303 Eliminação das propinas, taxas e emolumentos no ensino superior público

2022-09-22 PCP Rejeitado na reunião plenária de 07/10/2023

XIV/1.ª – Projeto de Lei

492 Eliminação das propinas no ensino superior público 2020-09-14 PCP Rejeitado na reunião plenária de 02/10/2020

6. Consultas e contributos

Sugere-se na nota técnica a consulta, em sede de apreciação na especialidade, das seguintes entidades:

• Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

• Ministro das Finanças;

• Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;

• Direção-Geral do Ensino Superior;

• Conselho Coordenador do Ensino Superior;

• CRUP – Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;

• CCISP – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos;

• Associações Académicas;

• Estabelecimentos de ensino superior públicos.

27 DE SETEMBRO DE 202339social garante que nenhum estudante será excluído do subsistema do ensino superior por incapacidade financeira». Menciona-se ainda o Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, que fixou o regime de acesso e ingresso no ensino superior, e o Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, que regula os concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior, bem como o regime jurídico das instituições de ensino superior, previsto na Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro. 4. Direito comparadoNo plano internacional, a NT faz o enquadramento tendo como base de análise os casos de Espanha, França e Itália, realçando também, a nível da União Europeia, a rede Eurydice, da Comissão Europeia, que apresenta, por países e por temas, as várias matérias relacionadas com as políticas nacionais da educação como as bases do financiamento do ensino superior, pelo que remetemos para o documento qualquer análise mais profunda nesta área. 5. Antecedentes parlamentares e iniciativas conexasTal como já referimos, a discussão na generalidade da presente iniciativa está agendada para a reunião plenária do dia 29 de setembro de 2023, por arrastamento ao Projeto de Lei n.º 836/XV/1.ª (PSD) – Reforça a proteção e os direitos de todos os trabalhadores-estudantes. Na base de dados parlamentares identificam-se como antecedentes sobre matéria conexa as seguintes iniciativas: N.º Título Data de Admissão Autor Situação na AR XV/1.ª – Projeto de Lei 303 Eliminação das propinas, taxas e emolumentos no ensino superior público 2022-09-22 PCP Rejeitado na reunião plenária de 07/10/2023 XIV/1.ª – Projeto de Lei 492 Eliminação das propinas no ensino superior público 2020-09-14 PCP Rejeitado na reunião plenária de 02/10/2020 6. Consultas e contributosSugere-se na nota técnica a consulta, em sede de apreciação na especialidade, das seguintes entidades: • Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; • Ministro das Finanças; • Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; • Direção-Geral do Ensino Superior; • Conselho Coordenador do Ensino Superior; • CRUP – Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas; • CCISP – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos; • Associações Académicas; • Estabelecimentos de ensino superior públicos.

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