II SÉRIE-A — NÚMERO 9

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PARTE II – Opinião da Deputada autora do relatório

Sendo de elaboração facultativa a expressão e fundamentação da opinião, a Deputada autora do presente

relatório opta por não emitir, nesta sede, a sua opinião política sobre o projeto de lei em análise, nos termos do

previsto no Regimento da AR.

PARTE III – Conclusões

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega (GP CH) tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia

da República, a 8 de setembro de 2023, o Projeto de Lei n.º 886/XV/1.ª – Procede à isenção de propinas para

alunos a frequentar estágios profissionais obrigatórios em cursos do ensino superior, transversal a todas as

áreas de estudo, alterando a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do

ensino superior.

A apresentação da iniciativa foi realizada de acordo com os requisitos formais de admissibilidade previstos

na Constituição e no Regimento da Assembleia da República, incluindo a ficha de avaliação prévia de impacto

de género.

Face ao exposto, a Comissão de Educação e Ciência é de parecer que o Projeto de Lei n.º 886/XV/1.ª (CH)

reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.

Palácio de São Bento, 24 de setembro de 2023.

A Deputada relatora do relatório, Carla Castro — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha.

Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP,

tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da Comissão do dia 26 de setembro de 2023.

PARTE IV – Anexo

A nota técnica referente à iniciativa em análise está disponível na página da mesma.

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PROJETO DE LEI N.º 919/XV/2.ª (*)

(PROCEDE AO ALARGAMENTO DA APLICAÇÃO TRANSITÓRIA DE ISENÇÃO DE IVA A PRODUTOS

ALIMENTARES APTOS A CRIANÇAS E A VEGETARIANOS E PRORROGA O PRAZO DE APLICAÇÃO

DESTE REGIME)

Exposição de motivos

A 24 de março, o Governo anunciou que o défice caiu para 0,4 % do PIB em 2022, o que permitiu uma

folga de 3,5 mil milhões de euros face ao orçamentado, dos quais 2,5 mil milhões seriam aplicados em

medidas adicionais de apoio à economia.

Para muitos as medidas anunciadas pecaram tanto por tardias como por insuficientes, para fazer face à

situação de asfixia em que muitas famílias se encontram depois de uma escalada da inflação e dos encargos

com a habitação e demais despesas registadas no último ano.

Logo após a invasão da Ucrânia pela Rússia de Putin foi possível antecipar que o valor do cabaz de bens