28 DE SETEMBRO DE 2023

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projetos PIN destinam-se ao luxo e a preços exorbitantes que retirem a classe trabalhadora destes locais.

Atualmente um dos últimos redutos de vasta paisagem natural do País, a linha de costa entre Troia e Melides,

está perante este assalto com inúmeros projetos imobiliários de luxo exclusivos. A criação de um mundo de

super-ricos e de enormes desigualdades sociais tornou ainda mais atrativo o investimento imobiliário para os

poucos à custa da paisagem natural e do acesso de todos a essa paisagem. Não é assim surpreendente que

os transportes para Troia tenham um preço elevado e que vários empreendimentos imobiliários para turismo de

luxo tenham sido considerados projetos de potencial interesse nacional (PIN).

De realçar que o projeto «na praia» em Grândola teve as obras suspensas por uma providência cautelar

apresentada pelo movimento Dunas Livres, mas posteriormente a câmara de Grândola declarou o projeto como

de interesse público o que inviabilizou a providência cautelar. Este exemplo mostra como nesta situação – mas

também nos processos de projetos de potencial interesse nacional – o interesse público invocado é, no mínimo,

subjetivo e muitas vezes confunde-se com o interesse privado. Este é um dos empreendimentos considerados

PIN, pertencendo à herdeira do império têxtil Inditex.

Deste modo, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta nesta iniciativa legislativa a revogação

do regime dos projetos de potencial interesse nacional considerando que se existem entraves desnecessários

e obsoletos a investimentos então esses devem ser eliminados para todos e não para uns poucos escolhidos.

É também uma medida estrutural de combate à corrupção ao transformar a economia e o Estado para um

modelo mais transparente e objetivo. A eliminação deste regime de privilégio protege o ambiente, a paisagem

natural e garante uma sociedade mais igualitária.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de

Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei revoga o Decreto-Lei n.º 154/2013, que institui o sistema de acompanhamento de projetos de

investimento, e procede à criação do Conselho Interministerial para o Investimento e da Comissão Permanente

de Apoio ao Investidor.

Artigo 2.º

Norma revogatória

É revogada a Lei n.º 154/2013, que institui o sistema de acompanhamento de projetos de investimento, e

procede à criação do Conselho Interministerial para o Investimento e da Comissão Permanente de Apoio ao

Investidor.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

Assembleia da República, 28 de setembro de 2023.

As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Joana Mortágua — Isabel Pires — Mariana

Mortágua — José Moura Soeiro.

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