28 DE SETEMBRO DE 2023

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2 – A estrutura mínima para os referidos serviços, de acordo com a fórmula do número anterior são os

seguintes:

a) Modelo A – Pontuação até 35 pontos, o serviço é constituído no mínimo por:

i) Coordenador municipal de proteção civil;

ii) Um técnico superior florestal (licenciatura na área florestal);

iii) Um técnico superior proteção civil (licenciatura em proteção civil ou engenharia de proteção civil);

iv) Um assistente técnico;

v) Dois assistentes operacionais.

b) Modelo B – Pontuação de 36 até 50 pontos, o serviço é constituído no mínimo por:

i) Coordenador municipal de proteção civil;

ii) Um técnico superior florestal (licenciatura na área florestal);

iii) Dois técnicos superiores de proteção civil (licenciatura em proteção civil ou engenharia de proteção civil);

iv) Um assistente técnico;

v) Quatro assistentes operacionais.

c) Modelo C – Pontuação de 51 até 75 pontos, o serviço é constituído no mínimo por:

i) Coordenador municipal de proteção civil;

ii) Um técnico superior florestal (licenciatura na área florestal);

iii) Quatro técnicos superiores proteção civil (licenciatura em proteção civil ou engenharia de proteção civil);

iv) Dois assistente técnico;

v) Oito assistentes operacionais.

d) Modelo D – Pontuação de 76 até 100 pontos, o serviço é constituído no mínimo por:

i) Coordenador municipal de proteção civil;

ii) Um técnico superior florestal (licenciatura na área florestal);

iii) Seis técnicos superiores proteção civil (licenciatura em proteção civil ou engenharia de proteção civil);

iv) Quatro assistente técnico;

v) Vinte assistentes operacionais.

Artigo 21.º

Financiamento dos serviços municipais de proteção civil

O Estado financia adequadamente os serviços municipais de proteção civil através do Orçamento do Estado.

Artigo 21.º

Defesa da floresta contra incêndios

1 – Nas câmaras municipais existe uma comissão municipal de defesa da floresta contra incêndios, que é

apoiada pelo gabinete técnico florestal (GTF), sendo o seu âmbito, natureza, missão, atribuições e composição

reguladas pelo disposto no Decreto-Lei n.º 54/2023, de 14 de julho, na sua redação atual, que estrutura o

Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (SNDFCI).

2 – As câmaras municipais, no domínio do SNDFCI, exercem as competências previstas no Decreto-Lei

n.º 54/2023, de 14 de julho, na sua redação atual.

3 – A intervenção do CCOM no âmbito da defesa da floresta contra incêndios é efetuada nos termos do

SIOPS (Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro).