II SÉRIE-A — NÚMERO 12

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Finanças.

Já no que respeita ao serviço de correios, apesar de privatizado e de o PCP já por diversas vezes ter

proposto que essa operação deveria ser revertida e a sua gestão voltar à esfera pública, o encerramento de

postos é anterior à sua privatização. As populações continuam privadas de aceder aos postos de serviço

postal, um serviço que é absolutamente fundamental.

A integração das direções regionais de agricultura e pescas (DRAP) nas CCDR segue em contraciclo às

necessidades sentidas pelos agricultores e pescadores, pondo em causa os serviços de proximidade, dando

mais um passo no comprometimento do desenvolvimento da agricultura e do País, não estando sequer

garantida a manutenção dos núcleos de atendimento das antigas DRAP, sendo fundamental que se proceda à

reconstituição dos serviços extintos e se reforce a rede de serviços desconcentrados de apoio e atendimento

aos agricultores e pescadores.

São estes problemas que necessitam de uma solução, a qual não se compadece com a deslocalização de

serviços, nem tão-pouco esta será a panaceia para as assimetrias existentes entre os vários territórios do

País.

O PCP não desvaloriza medidas de valorização do interior do País, mas, ao mesmo tempo, alerta que a

valorização não pode ser feita à custa de retirar de um lado para colocar no outro. Não é essa a resposta que

a população dos territórios do interior necessita, nem é a resposta à efetiva carência de serviços públicos e ao

aumento da sua capacidade de resposta.

É ao Estado que incumbe assegurar as suas funções sociais e a prestação de serviços públicos de

qualidade e de proximidade a todos os portugueses. A prestação dos serviços públicos e o cumprimento das

funções sociais do Estado devem manter-se na esfera pública, assumindo o Estado a garantia da total

cobertura do território, nas regiões do litoral e do interior, nas zonas urbanas e rurais.

A existência de uma rede de serviços públicos de qualidade e de proximidade, contribui para o

desenvolvimento das regiões, para a eliminação das atuais assimetrias territoriais e para a qualificação dos

territórios.

O PCP defende o reforço e qualificação dos serviços públicos prestados às populações, potenciando a

ligação do Estado aos cidadãos. Defende o cumprimento dos direitos consagrados constitucionalmente,

nomeadamente o direito à educação, à saúde e à proteção social.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República,

recomendar ao Governo:

A reabertura, durante o ano de 2024, dos serviços públicos encerrados e que são necessários, ao serviço

da população e geradores de postos de trabalho, nomeadamente:

a) Escolas;

b) Serviços de saúde e valências hospitalares;

c) Repartições de finanças;

d) Agências da Caixa Geral de Depósitos;

e) Serviços de Segurança Social;

f) Postos dos CTT;

g) Serviços do Instituto de Emprego e Formação Profissional;

h) Direções regionais de agricultura e pescas.

Assembleia da República, 2 de outubro de 2023.

Os Deputados do PCP: Paula Santos — Alma Rivera — Bruno Dias — Alfredo Maia — Duarte Alves —