II SÉRIE-A — NÚMERO 13

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Porém, no final do ano passado, o Grupo de Trabalho do Cuidador Informal da Segurança Social reportava

que apenas se encontravam reconhecidos 11 mil cuidadores informais em Portugal2, sendo que, dos 12 587

requerimentos de subsídio de apoio ao cuidador informal apresentados, somente 2689 teriam sido aceites,

números que, apesar de expressivos, ainda assim levaram o referido grupo de trabalho a admitir que os baixos

balizamentos existentes excluem muitos cuidadores.

Acresce que a necessidade de apoio psicológico não terá diminuído nos anos que se seguiram à pandemia,

como o comprovam os alarmantes resultados de um estudo recente3 sobre a saúde psicológica dos cuidadores

informais portugueses, segundo o qual 78 % dos quais já sentiram necessidade de apoio psicológico e 83 %

estavam em estado de burnout ou exaustão emocional. Nesse estudo reportava-se, ainda, que 64 % dos

inquiridos tinham necessidade de mais apoio psicológico e que, do universo dos cuidadores informais que

gostariam de ter esse apoio, mais de 80 % consideravam que o mesmo devia ser assegurado através de uma

linha de apoio com profissionais especializados.

A falta de divulgação e a burocracia são dois importantes entraves ao aumento do número de

reconhecimentos, já que a circunstância de muitos cuidadores não terem acesso à informação inviabiliza o início

do processo de reconhecimento do estatuto, que lhes pode dar acesso ao estatuto e respetivo subsídio de

cuidador informal, assim como outros benefícios e acessos aos cuidados de saúde física e mental de que tanto

necessitam.

Igualmente grave é a falta de apoio psicológico aos cuidadores informais, a qual, apesar de muito anterior à

pandemia da COVID-19, sofreu nesse período um significativo agravamento e deteriorou ainda mais o já frágil

estado dos cuidadores informais.

Importa ter presente que os cuidadores informais, ao se entregarem abnegadamente a uma pessoa

dependente que necessita de cuidados permanentes, em tantas ocasiões 24 sobre 24 horas, não são raras as

vezes que descuram a sua própria saúde, esquecendo-se de que também eles necessitam de ser cuidados.

Indesmentível é o facto de que os cuidadores informais, que em muitos casos se substituem ao Estado no

apoio em condições de grande exigência, não raro sem o devido apoio económico, social e médico, carecem de

mais auxílio público, a bem da sua própria saúde física e mental e a fim de minimizar os danos e as

consequências que aquela sua condição lhes acarreta.

Referir ainda que, segundo denúncia da Associação Nacional de Cuidadores Informais, os profissionais de

saúde de referência não estão a funcionar em pleno em todos os concelhos do País, de assinalar que estão a

funcionar em pleno nos concelhos alvo do projeto-piloto e pontualmente noutros concelhos, deixando em muitos

outros os cuidadores informais sem o apoio que a lei lhes confere.

Mais acresce o facto de se aguardar legislação que regulamente o descanso do cuidador informal, como

previsto no Decreto-Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro (artigo 16.º, n.º 2). Há mais de um ano que se

aguarda que o Governo envie para publicação a portaria que vem clarificação o custo a suportar no descanso

ao cuidador, assim como o número de vagas existem para esse efeito.

Em novembro passado, Ana Sofia Antunes, Secretária de Estado para a Inclusão, garantiu, na mesma altura,

que seria publicada a portaria do descanso do cuidador, que já se encontra «em fase final de negociação e que

prevê não apenas os valores dos descontos para a colocação de pessoas cuidadas em cuidados continuados

para descanso do cuidador, descontos que vão ser suportados pela Segurança Social, mas também as

condições de referenciação para vagas em ERPI ou em lares residenciais para pessoa com deficiência também

para esse mesmo descanso». Mas, até agora, nada foi publicado, o que não se compreende.

Por tudo o que se acaba de expor urge a criação de mecanismos e soluções para que quem se disponibiliza

a cuidar do outro possa, ele próprio, justamente, também ser cuidado.

Assim, pelo exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do

PSD, abaixo assinados, propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo:

1. A criação de uma linha de apoio psicológico, destinada aos cuidadores informais, dotada de profissionais

especializados, utilizando recursos como chamadas telefónicas e/ou consultas presenciais;

2. Publique de imediato a portaria do descanso do cuidador informal, essencial para desbloquear o acesso

à rede de cuidados continuados, às ERPI – estruturas residenciais para idosos ou aos lares residenciais,

2 https://www.dn.pt/sociedade/portugal-tem-quase-11-mil-cuidadores-informais-e-2689-subsidios-atribuidos-15321423.html 3 https://www.merckgroup.com/pt-pt/news/cuidadores_portugueses_precisam_urgentemente_de_apoio_psicologico_2023-01-31.html