Debates Parlamentares - Diário 019, p. 28 (2023-10-16)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 19

Assembleia de Freguesia e Junta de Freguesia de Fontelonga e da Assembleia de Freguesia e Junta de

Freguesia da União das Freguesias de Lavandeira, Beira Grande e Selores (concelho de Carrazeda de Ansiães),

conforme atas constantes do anexo 2.

Os limites definitivos foram inseridos sobre cartografia georreferenciada da DGT (ortofotomapas de 2015 –

CROA50), com licença de utilização com o Registo n.º 150/2019.

Foi lavrada a memória descritiva dos limites em acordo (limites definitivos), bem como o layout da

representação cartográfica Anexo A, validado com os selos brancos (quando existentes) e assinaturas dos

representantes de todos os órgãos autárquicos envolvidos, conforme anexo 2.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido

Social Democrata abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Delimitação administrativa territorial

Nos termos da presente lei é definida a delimitação administrativa territorial entre a freguesia de Fontelonga

e a União das Freguesias de Lavandeira, Beira Grande e Selores, no concelho de Carrazeda de Ansiães.

Artigo 2.º

Limites territoriais

Os limites administrativos territoriais entre as freguesias referidas no artigo anterior são os que constam do

anexo 2 da presente lei, que dela faz parte integrante.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de São Bento, 16 de outubro de 2023.

Os Deputados do PSD: Adão Silva — José Silvano — Jorge Paulo Oliveira — Sofia Matos — João Barbosa

de Melo — Dinis Faísca — Fátima Ramos — Firmino Marques — Firmino Pereira — Gabriela Fonseca —

Guilherme Almeida — Isaura Morais — João Prata — Germana Rocha.

———

PROJETOS DE RESOLUÇÃO N.º 940/XV/2.ª

RECOMENDA AO GOVERNO O ALARGAMENTO URGENTE DA REDE DE CUIDADOS PALIATIVOS

Exposição de motivos

O SNS está em crise e todos os seus serviços estão em rutura, em consequência das derivações ideológicas

dos últimos Governos.

Hoje temos mais de 1,6 milhões de portugueses sem médico de família, falta de medicamentos, tempos de

espera para consultas de especialidade cada vez mais alargados e alguns até com anos de espera, urgências

hospitalares a fechar, promessas de construção de hospitais há mais de quarenta anos e que continuam por

cumprir, entre outras coisas.

Por outro lado, a degradação do SNS faz com que os profissionais de saúde abandonem os serviços públicos

II SÉRIE-A — NÚMERO 19 28 Assembleia de Freguesia e Junta de Freguesia de Fontelonga e da Assembleia de Freguesia e Junta de Freguesia da União das Freguesias de Lavandeira, Beira Grande e Selores (concelho de Carrazeda de Ansiães), conforme atas constantes do anexo 2. Os limites definitivos foram inseridos sobre cartografia georreferenciada da DGT (ortofotomapas de 2015 – CROA50), com licença de utilização com o Registo n.º 150/2019. Foi lavrada a memória descritiva dos limites em acordo (limites definitivos), bem como o layout da representação cartográfica Anexo A, validado com os selos brancos (quando existentes) e assinaturas dos representantes de todos os órgãos autárquicos envolvidos, conforme anexo 2. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Delimitação administrativa territorial Nos termos da presente lei é definida a delimitação administrativa territorial entre a freguesia de Fontelonga e a União das Freguesias de Lavandeira, Beira Grande e Selores, no concelho de Carrazeda de Ansiães. Artigo 2.º Limites territoriais Os limites administrativos territoriais entre as freguesias referidas no artigo anterior são os que constam do anexo 2 da presente lei, que dela faz parte integrante. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 16 de outubro de 2023. Os Deputados do PSD: Adão Silva — José Silvano — Jorge Paulo Oliveira — Sofia Matos — João Barbosa de Melo — Dinis Faísca — Fátima Ramos — Firmino Marques — Firmino Pereira — Gabriela Fonseca — Guilherme Almeida — Isaura Morais — João Prata — Germana Rocha. ——— PROJETOS DE RESOLUÇÃO N.º 940/XV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO O ALARGAMENTO URGENTE DA REDE DE CUIDADOS PALIATIVOS Exposição de motivos O SNS está em crise e todos os seus serviços estão em rutura, em consequência das derivações ideológicas dos últimos Governos. Hoje temos mais de 1,6 milhões de portugueses sem médico de família, falta de medicamentos, tempos de espera para consultas de especialidade cada vez mais alargados e alguns até com anos de espera, urgências hospitalares a fechar, promessas de construção de hospitais há mais de quarenta anos e que continuam por cumprir, entre outras coisas. Por outro lado, a degradação do SNS faz com que os profissionais de saúde abandonem os serviços públicos

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