70% da Euribor a 6 meses, acrescido do spread previsto contratualmente. Mantêm-se inalteradas as demais condições do contrato de crédito, designadamente, o prazo e a periodicidade da revisão da taxa de juro prevista contratualmente.

A diferença entre a prestação que seria devida nos termos do contrato e aquela que resulta da medida de estabilização é paga posteriormente, podendo, no entanto, ser amortizada antecipadamente, sem qualquer comissão ou encargo para o mutuário.

De referir ainda que, através do Decreto-Lei nº 20-B/2023, foi determinada a obrigatoriedade de, quando um cliente pretende um crédito que se destine à aquisição ou construção de habitação própria permanente, as instituições de crédito apresentarem ao consumidor propostas que lhe permitam optar por uma modalidade de taxa de juro variável, fixa ou mista.

Apostar nos Jovens

Reforço do IRS Jovem

Destinatários: Todos os jovens entre 18 e 26 anos (ou 30, no caso de doutoramento) com qualificações de nível 4 (curso profissional) ou superior.

Número de beneficiados: Mais de 80 mil jovens por ano.

Impacto orçamental em 2024: 200 milhões de euros (acréscimo face a 2023).

Desde a sua criação, em 2020, o número de jovens a beneficiar do regime tem crescido exponencialmente (10 286 beneficiários em 2020, 37 199 beneficiários em 2021 e 73 684 beneficiários em 2023).

O Governo propõe, para 2024, aumentar significativamente as isenções previstas no âmbito do regime do IRS Jovem assim como os respetivos limites de isenção, do seguinte modo:

Estas alterações permitirão um aumento substancial da proteção dos rendimentos dos jovens, sendo que o valor total dos rendimentos isentos ao fim dos 5 anos do regime será de cerca de 70 mil euros.

Exemplos:

II SÉRIE-A — NÚMERO 20 ______________________________________________________________________________________________________________

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