Destinatários: Crianças até aos 3 anos

Número de beneficiados: Cerca de 120 mil crianças

Impacto orçamental em 2024: +100 milhões de euros (acréscimo face a 2023)

O Governo prossegue a sua política de alargamento das creches gratuitas. Em 2024, dá-se mais um passo neste sentido, passando, a partir de setembro de 2024 a abranger as crianças que ingressam até ao 3º ano de creche, no setor social e solidário, e complementarmente, no setor lucrativo.

A crescente abrangência da medida beneficia do aumento do número de lugares em creche até duas crianças por sala e da simplificação do processo de reconversão de salas de respostas sociais para a infância em salas de creche, com reforço adicional do PRR, que dá resposta ao aumento da procura registada. Esta medida é fundamental por várias razões, entre as quais: (i) por potenciar o desenvolvimento integrado e sustentado das crianças; (ii) por contribuir para o aumento do rendimento disponível das famílias com crianças, em especial as mais jovens; (iii) por permitir uma melhor conciliação entre a vida familiar e profissional dos pais das crianças.

Valorizar os Salários

Redução transversal do IRS

Destinatários: Todos os agregados com rendimentos e que paguem IRS

Número de beneficiados: cerca de 6 milhões de agregados

Impacto orçamental em 2024: 132719 milhões de euros (decréscimo face a 2023)

O Governo dá continuidade ao reforço e maior proteção dos rendimentos das famílias, de forma transversal e progressiva, assegurando um aumento do rendimento líquido disponível com enfoque na:

1. Atualização de escalões à taxa de 3%

Dando seguimento à proteção e reforço dos rendimentos das famílias, ajustando o sistema fiscal para o quadro macroeconómico previsto para o ano de 2024, o Governo propõe uma nova atualização dos escalões de IRS de 3%, alinhada com a taxa de inflação prevista para o ano de 2024 (2,9%).

2. Redução das taxas marginais

Em simultâneo, e à semelhança da redução da taxa do segundo escalão (de 23% para 21%) operada pela Lei do Orçamento do Estado para 2023, o Governo prossegue a concretização de uma redução generalizada do IRS das famílias portuguesas, cujo efeito se reflete nos cerca de 6 milhões de agregados que entregam declaração Modelo 3 de IRS.

Redução prevista nas taxas marginais dos seguintes escalões:

i. 1,25 pontos percentuais no 1º escalão;

ii. 3,0 pontos percentuais no 2º escalão;

iii. 3,50 pontos percentuais no 3º escalão;

iv. 2,50 pontos percentuais no 4º escalão;

19 O impacto total da medida ascende a 1769 milhões de euros, mas deste montante só 1.327 milhões de euros têm impacto em 2024. Tal decorre de apenas os rendimentos das categorias A e H estarem sujeitos a retenção na fonte a taxas progressivas, pelo que apenas essa parte do impacto é refletida em 2024, aplicando-se o remanescente montante na liquidação de 2025.

17 DE OUTUBRO DE 2023 ______________________________________________________________________________________________________________

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