• Os agregados de mais de duas pessoas cujo rendimento anual bruto máximo seja igual ou inferior ao 6º escalão do IRS, acrescido de 10 000 euros, e de 5000 euros por cada pessoa adicional.

Cerca de 100 habitações para atribuição no 1º concurso iniciado a 6 de outubro de 2023. Até final do ano estima-se avançar com mais concursos.

Parque público de habitação a custos acessíveis

Destinatários: Agregados com rendimentos intermédios

Número de beneficiados: 6800 habitações até 2026

Impacto orçamental em 2024: 216 milhões de euros

Visa promover uma oferta alargada de habitação pública para arrendamento a preços reduzidos, a disponibilizar de acordo com uma taxa de esforço compatível com os rendimentos dos agregados familiares. Pretende-se, assim, contribuir para dar resposta às necessidades habitacionais das famílias cujo nível de rendimento não lhes permite aceder no mercado a uma habitação adequada às suas necessidades.

Será reforçado o parque público de habitação a custos acessíveis, no âmbito do PRR. Os projetos podem ter um cariz de reabilitação, construção ou aquisição de imóveis destinados à promoção de arrendamento. O apoio financeiro é prestado mediante empréstimo. O IHRU atua como beneficiário intermédio entre os projetos a financiar aos municípios e ao FNRE e os fundos provenientes do PRR.

1º Direito (Programa de apoio ao acesso à habitação)

Destinatários: pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada

Número de beneficiados: 26 000 agregados até 2026

Impacto orçamental em 2024: 330 milhões de euros

O 1º Direito (Programa de apoio ao acesso à habitação) visa promover soluções habitacionais de inclusão social para pessoas e agregados familiares que vivem em condições indignas, não tendo disponibilidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada. Inclui-se também na esfera de atribuição de fundos do PRR.

A materialização do apoio financeiro decorre do papel fulcral reconhecido às autarquias locais, que devem elaborar e apresentar ao IHRU uma Estratégia Local de Habitação (ELH) com o diagnóstico das situações existentes e a programação dos investimentos a apoiar em cada território. Atualmente existem 270 municípios com acordos de colaboração assinados com o IHRU.

Para elegibilidade do apoio e atribuição dos alojamentos, consideram-se como condições habitacionais indignas pessoas ou famílias em situação de precariedade, pessoas sem abrigo, vítimas de violência doméstica ou ainda quem declarou insolvência.

Até à data através dos acordos de colaboração assinados já foram identificadas 86 mil famílias com carência habitacional.

Entre as duas medidas de reforço de parque público, parque público de habitação a custos acessíveis e o 1º Direito, serão concluídas 2900 habitações até final de 2023.

Reabilitação do parque habitacional

Destinatários: arrendatários do parque habitacional do IHRU

Impacto orçamental em 2024: 13 milhões de euros

II SÉRIE-A — NÚMERO 20 ______________________________________________________________________________________________________________

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