As ações a financiar incluem o apoio à redução de tarifas, o pagamento de Obrigações de Serviço público decorrentes da contratualização dos serviços de transporte público e o apoio ao reforço da oferta, seja através de serviços de transporte publico regulares ou flexíveis.

Alargamento do Passe Social +

Destinatários: Pessoas com baixos rendimentos, residentes fora das áreas metropolitanas, desempregados de longa duração e pessoas com incapacidade igual ou superior a 60%

Número de beneficiados: 2,7 milhões de pessoas

Impacto orçamental em 2024: 8,8 milhões de euros por ano

Alarga-se o Passe Social+ a todo o território nacional, aos desempregados de longa duração e aos cidadãos com deficiência e grau de incapacidade igual ou superior a 60%.

Com esta medida mais pessoas passam a ter acesso aos descontos previstos no Passe Social+. Neste momento, os descontos estão limitados aos passageiros nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto que cumprem os requisitos, e não incluem nem os desempregados de longa duração, nem as pessoas com deficiência.

Programa de incentivo ao abate

Destinatários: Todos os proprietários de veículo ligeiros de passageiros e comerciais ligeiros em fim de vida, matriculados até 2007

Número de beneficiados: estimam-se 45 mil veículos a abater em 2024

Impacto orçamental em 2024: 129 milhões de euros

Cria-se o Programa de Incentivo ao Abate de automóveis ligeiros em fim de vida (matriculados até 2007), com o objetivo de reduzir a idade média das frotas nacionais e dessa forma melhorar a segurança rodoviária e a qualidade do ambiente.

O veículo ligeiro abatido terá como incentivo um valor pecuniário a atribuir pelo Fundo Ambiental, contra a aquisição de um veículo novo ou usado zero emissões (até quatro anos), de veículo novo a combustão interna com emissões reduzidas, de bicicletas de carga, ou tome a opção de depósito em Cartão da Mobilidade (para aquisição de serviços de transporte público e mobilidade partilhada).

Em articulação com este incentivo, é incrementado o IUC para veículos anteriores a 2007, como medida complementar para o reforço da renovação das frotas nacionais.

Este Programa dá cumprimento ao disposto na Lei do Clima e nas metas do Programa de Governo e responde ao Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade.

Capitalizar as Empresas

Reforço do incentivo fiscal à capitalização das empresas

Destinatários: Empresas

Número de beneficiários: Todas as empresas

Impacto orçamental em 2024: 180 milhões de euros

Em linha com o reforço do Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade, celebrado entre o Governo e Parceiros Sociais, promove-se uma melhoria do regime de incentivo fiscal à capitalização das empresas, no quadro de estímulo ao recurso a capitais próprios, em detrimento do recurso ao endividamento.

17 DE OUTUBRO DE 2023 ______________________________________________________________________________________________________________

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