iii. Postos de trabalho de investigação e desenvolvimento, de trabalhadores com doutoramento, no âmbito do SIFIDE.

O regime aplica-se durante um prazo de 10 anos a partir do ano de inscrição como residente em Portugal e só pode ser utilizado uma vez pelos sujeitos passivos. Os rendimentos de trabalho ou rendimentos empresariais e profissionais, auferidos no âmbito das atividades referidas, podem ser tributadas à taxa especial de 20%.

Adicionalmente, no que respeita às empresas, alargam-se os atuais regimes fiscais de apoio ao investimento produtivo (RFAI e benefícios contratuais), apoiando a criação de postos de trabalhos qualificados (com grau de mestre ou superior).

Acelerar o Investimento Público

Programa de recuperação/reabilitação de escolas

Destinatários: Municípios

Número de beneficiados: cerca de 252 mil alunos dos 2º e 3º ciclos e do ensino secundário (estimativa para todo o Programa)

Impacto orçamental em 2024: 55 milhões de euros de financiamento nacional e 95 milhões de euros de fundos europeus (PRR e PT2030)

No âmbito do processo de descentralização de competências na área da Educação, a maioria das escolas do 2º e 3º ciclos e do ensino secundário passou, a partir de abril de 2022, para a competência dos municípios. Com o Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas, o Governo assegura a 100% o financiamento da construção de novas infraestruturas escolares e da recuperação ou reabilitação de um conjunto de escolas cuja intervenção foi considerada prioritária, sem encargos para as autarquias.

Para 2024, o Orçamento do Estado prevê 55 milhões de euros de fundos nacionais, e 95 milhões de euros de fundos europeus.

O Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas abrange 451 escolas públicas, mas a lista não é estanque, podendo vir a ser alargada caso os municípios e as CCDR, I.P. identifiquem outras necessidades de intervenção. A iniciativa para o desenvolvimento dos projetos e realização das obras é da responsabilidade dos municípios.

O Programa tem uma dotação total até 2033 de 1,73 mil milhões de euros e é financiado com fundos do PRR (450 milhões de euros), Portugal 2030 (100 milhões de euros), BEI + OE (1180 milhões de euros).

PROTEGER O FUTURO

O Orçamento do Estado para 2024 tem como terceiro pilar fundamental a proteção do futuro. Depois do esforço nacional para equilibrar as contas públicas e reduzir a dívida pública, o Governo assegura que manterá saldos orçamentais equilibrados, garantindo dessa forma uma margem de escolha a cada momento e assegurando a justiça intergeracional.

Com este Orçamento, a dívida pública deverá ficar abaixo de 100% do PIB, afastando Portugal dos países mais endividados da área do euro. O saldo orçamental ficará próximo do equilíbrio, permitindo apoiar a economia num momento de abrandamento — sem perder de vista o objetivo de sustentabilidade das contas públicas, do investimento e da segurança social.

17 DE OUTUBRO DE 2023 ______________________________________________________________________________________________________________

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