O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

v. 2,25 pontos percentuais no 5º escalão

A alteração proposta permitirá uma redução da taxa média de IRS até 2,4%, com maior enfâse em agregados com rendimentos brutos até 2000 euros por mês. Todos os agregados beneficiarão desta redução: (i) por via da proteção do salário mínimo nacional; bem como (ii) por via da redução da taxa média de tributação para todos os escalões de rendimento.

Exemplos:

Aumento do Salário Mínimo Nacional

Destinatários: Sujeitos passivos que auferem o Salário Mínimo Nacional

Número de beneficiados: cerca de 1 milhão de trabalhadores

Impacto orçamental em 2024: 100 milhões de euros (impacto fiscal)

O salário mínimo nacional subirá de 760 euros para 820 euros em 2024 (+8%), correspondente a uma remuneração anual bruta de 11 480 euros. O Governo propõe, no ano de 2024 e por via do mecanismo do mínimo de existência, a salvaguarda plena dos agregados que aufiram o salário mínimo nacional, garantido por esta via que estes não paguem IRS.

Aumentos salariais e outras valorizações na Administração Pública

FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

II SÉRIE-A — NÚMERO 20 ______________________________________________________________________________________________________________

88