II SÉRIE-A — NÚMERO 25

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(*) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 24 (2023.10.23) e substituído, a pedido do autor, em 25 de outubro de

2023.

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PROPOSTA DE LEI N.º 46/XV/1.ª

(APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO PARA O PERÍODO 2022-2026)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Obras

Públicas, Planeamento e Habitação

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 – A Proposta de Lei n.º 46/XV/1.ª (GOV) deu entrada na Assembleia da República em 16 de novembro de

2022, tendo baixado, na fase da generalidade, no dia 21 daquele mês à Comissão de Economia, Obras Públicas,

Planeamento e Habitação.

2 – No dia 20 de janeiro de 2023, a iniciativa foi votada na generalidade, baixando à Comissão no mesmo

dia.

3 – A Comissão cometeu ao Grupo de trabalho – Habitação fazer as audições e conceder as audiências

que viessem a ser solicitadas sobre a matéria em causa, bem como proceder à apreciação e votação indiciária

deste diploma bem como das propostas de alteração que viessem a dar entrada no decurso deste processo

legislativo.

4 – Por decisão do Grupo de trabalho – Habitação foram realizadas 16 audições, tendo sido ouvidas as

seguintes entidades: Cooperativa Trabalhar com os 99 %, Movimento Morar em Lisboa, Associação dos

Inquilinos Lisbonenses, Associação dos Inquilinos e Condóminos do Norte de Portugal (representada pela AIL,

a pedido da entidade), Associação Portuguesa de Mediação Imobiliária, Associação do Alojamento Local em

Portugal, Associação Portuguesa da Habitação Municipal, Associação Lisbonense de Proprietários, Associação

Nacional de Municípios Portugueses, Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços,

Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas, Federação Nacional das Cooperativas de

Habitação Económica, Ordem dos Engenheiros, Ordem dos Engenheiros Técnicos, Ordem dos Economistas e

Ordem dos Arquitetos.

5 – O Grupo de trabalho – Habitação realizou ainda quatro audiências às seguintes entidades: Associação

da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal, Associação Hostels de Portugal, Associação da Hotelaria de

Portugal e Associação de Moradores dos Vizinhos de Arroios.

6 – De igual modo, foram recebidos diversos contributos por escrito, por parte de entidades e

personalidades, os quais se encontram disponíveis na página da iniciativa.

7 – Na reunião de 18 de outubro de 2023, o grupo de trabalho da habitação procedeu à votação indiciária

desta iniciativa na especialidade, encontrando-se presentes todos os Grupos Parlamentares.

8 – Foram apresentadas propostas de alteração à Proposta de Lei n.º 46/XV/1.ª (GOV) pelo PS, PSD, IL e

PCP.

9 – A votação indiciária foi objeto de gravação áudio e que pode ser consultada na página da iniciativa na

internet.

10 – Os resultados da votação indiciária, ocorrida em sede de grupo de trabalho, foram os seguintes:

Artigo 1.º da Proposta de Lei n.º 46/XV/1.ª (GOV) – «Objeto»

• Votação da proposta de alteração do PSD ao artigo 1.º da Proposta de Lei n.º 46/XV/1.ª (GOV) – Aprovado