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II SÉRIE-A — NÚMERO 25

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GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Abstenção x

• Votação da proposta de alteração do PSD ao n.o 3 do artigo 5.º da Proposta de Lei n.º 46/XV/1.ª (GOV) –

Aprovado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x

Contra

Abstenção x x

• Votação da proposta de alteração do PSD ao n.o 4 do artigo 5.º da Proposta de Lei n.º 46/XV/1.ª (GOV) –

Aprovado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x x

Contra

Abstenção x

• Votação da proposta de alteração do PS ao artigo 5.º da Proposta de Lei n.º 46/XV/1.ª (GOV) – Aprovado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x

Contra x x

Abstenção x x

• Votação do artigo 5.º da Proposta de Lei n.º 46/XV/1.ª (GOV) – Prejudicado

Artigo 6.º da Proposta de Lei n.º 46/XV/1.ª (GOV) – «Norma revogatória»

• Votação do artigo 6.º da Proposta de Lei n.º 46/XV/1.ª (GOV) – Aprovado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x

Contra x

Abstenção x x x

Artigo 7.º da Proposta de Lei n.º 46/XV/1.ª (GOV) – «Entrada em vigor»

• Votação do artigo 7.º da Proposta de Lei n.º 46/XV/1.ª (GOV) – Aprovado