Debates Parlamentares - Diário 025, p. 20 (2023-10-25)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 25

Contra x x x x

Abstenção

11 – A proposta de texto final encontra-se em anexo.

Palácio de São Bento, em 25 de outubro de 2023.

O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira.

Texto final

Artigo 1.º

Objeto

É aprovado o Programa Nacional de Habitação (PNH), que consta do anexo à presente lei e da qual faz parte

integrante, que estabelece os objetivos, prioridades, programas e medidas da política nacional de habitação

para o período temporal 2022-2026 no absoluto respeito pela Constituição da República Portuguesa.

Artigo 2.º

Âmbito temporal e geográfico

1 – O PNH tem natureza plurianual, devendo ser revisto de cinco em cinco anos, sem prejuízo das

atualizações extraordinárias que se venham a mostrar necessárias, a concretizar por proposta de alteração do

Governo à presente lei.

2 – O PNH aplica-se a todo o território nacional, sem prejuízo das competências próprias das regiões

autónomas e dos municípios.

Artigo 3.º

Políticas públicas de habitação

1 – A execução das políticas públicas de habitação deve ter em consideração os objetivos e prioridades

definidas na presente lei, sem prejuízo da sua revisão, nos termos previstos no n.º 1 do artigo anterior.

2 – A concretização das medidas preconizadas no PNH é assegurada através de financiamento público, com

recurso a fundos nacionais e europeus, dentro das dotações orçamentais disponíveis, sem prejuízo do recurso

a outras fontes adicionais de financiamento.

Artigo 4.º

Promotores do Programa Nacional de Habitação

1 – Incumbe ao Governo o acompanhamento e execução dos eixos de intervenção inscritos no PNH,

nomeadamente através do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP (IHRU, IP).

2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, e no que respeita ao aumento das respostas habitacionais

previstas nos eixos de intervenção inscritos no PNH, as entidades promotoras são:

a) Os organismos da administração central com competência em matéria de habitação;

b) Os organismos públicos da administração central com competência em matéria de gestão do património

imobiliário;

c) As autarquias locais e as entidades intermunicipais;

d) As entidades do setor social, cooperativo e colaborativo;

II SÉRIE-A — NÚMERO 25 20 Contra x x x x Abstenção 11 – A proposta de texto final encontra-se em anexo. Palácio de São Bento, em 25 de outubro de 2023. O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira. Texto final Artigo 1.º Objeto É aprovado o Programa Nacional de Habitação (PNH), que consta do anexo à presente lei e da qual faz parte integrante, que estabelece os objetivos, prioridades, programas e medidas da política nacional de habitação para o período temporal 2022-2026 no absoluto respeito pela Constituição da República Portuguesa. Artigo 2.º Âmbito temporal e geográfico 1 – O PNH tem natureza plurianual, devendo ser revisto de cinco em cinco anos, sem prejuízo das atualizações extraordinárias que se venham a mostrar necessárias, a concretizar por proposta de alteração do Governo à presente lei. 2 – O PNH aplica-se a todo o território nacional, sem prejuízo das competências próprias das regiões autónomas e dos municípios. Artigo 3.º Políticas públicas de habitação 1 – A execução das políticas públicas de habitação deve ter em consideração os objetivos e prioridades definidas na presente lei, sem prejuízo da sua revisão, nos termos previstos no n.º 1 do artigo anterior. 2 – A concretização das medidas preconizadas no PNH é assegurada através de financiamento público, com recurso a fundos nacionais e europeus, dentro das dotações orçamentais disponíveis, sem prejuízo do recurso a outras fontes adicionais de financiamento. Artigo 4.º Promotores do Programa Nacional de Habitação 1 – Incumbe ao Governo o acompanhamento e execução dos eixos de intervenção inscritos no PNH, nomeadamente através do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP (IHRU, IP). 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, e no que respeita ao aumento das respostas habitacionais previstas nos eixos de intervenção inscritos no PNH, as entidades promotoras são: a) Os organismos da administração central com competência em matéria de habitação; b) Os organismos públicos da administração central com competência em matéria de gestão do património imobiliário; c) As autarquias locais e as entidades intermunicipais; d) As entidades do setor social, cooperativo e colaborativo;

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