O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Sexta-feira, 3 de novembro de 2023 II Série-A — Número 30

XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)

S U M Á R I O

Propostas de Lei (n.os 110 a 112/XV/2.ª): N.º 110/XV/2.ª (GOV) — Procede à alteração dos regimes jurídicos do cartão do cidadão, da Chave Móvel Digital e do recenseamento eleitoral. N.º 111/XV/2.ª (GOV) — Prevê o regime penal aplicável à ofensa à integridade física dos agentes das forças e serviços de segurança. N.º 112/XV/2.ª (GOV) — Procede à execução de vários regulamentos da União Europeia relativos a serviços e infraestruturas do sistema financeiro. Projeto de Resolução n.º 954/XV/2.ª (PAN): Recomenda ao Governo que reforce a proteção do sobreiro em Portugal e defina critérios ambientais rigorosos na

construção do novo aeroporto de Lisboa. Propostas de Resolução (n.os 22 a 24/XV/2.ª): N.º 22/XV/2.ª (GOV) — Aprova a revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países da CPLP, adotada pelo Conselho de Ministros da CPLP realizado em Luanda, em 27 de março de 2023. N.º 23/XV/2.ª (GOV) — Aprova para ratificação o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil em matéria de Proteção de Testemunhas, assinado em Lisboa, em 22 de abril de 2023. N.º 24/XV/2.ª (GOV) — Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República do Quénia, assinado em Lisboa, a 28 de junho de 2022.