15 DE DEZEMBRO DE 2023

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eleitorais em que os nossos cidadãos são chamados a participar. Nas últimas eleições para a Assembleia da

República, realizadas em 2022, a taxa de abstenção atingiu um valor de 48,5 %, a segunda maior da história

democrática de Portugal.

Esta é uma situação que é ainda mais efetiva entre os portugueses que residem no estrangeiro onde as taxas

de abstenção nas nossas comunidades espalhadas pelo mundo são ainda mais elevadas do que aquelas

verificadas no nosso País, com um valor, nas últimas legislativas, que rondou quase os 89 %.

Esta situação justifica-se, em muitos dos casos, pelas próprias dificuldades colocadas aos portugueses

residentes no estrangeiro para exercerem o seu direito de voto, nomeadamente pela distância da sua residência

aos locais de voto, pelo mau funcionamento dos correios em alguns países, pela falta de uniformização dos atos

eleitorais ou ainda pela falta de informação.

É evidente que o quadro legislativo nacional que regula os processos eleitorais acaba por ser um instrumento

que dificulta, especialmente nos círculos da emigração, a participação eleitoral, ao invés de funcionar como

mecanismo incentivador de uma maior participação de todos os portugueses nas diversas eleições.

Como tal, é fundamental que o Governo promova as necessárias ações de sensibilização, junto das

comunidades de portugueses residentes no estrangeiro, que permitam aumentar os níveis de participação e dar,

aos portugueses que residem no estrangeiro, o sentido de que o seu voto importa para o futuro de Portugal. É

fundamental apostar numa campanha pedagógica alargada sobre como votar por correspondência que permita

esclarecer devidamente todos os eleitores que optem por este modelo, de modo a evitar os erros cometidos nas

eleições legislativas de 2022 que levaram à anulação de milhares de votos.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixo assinados,

propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que promova efetivamente a realização de

ações de sensibilização, junto das comunidades de portugueses no estrangeiro, no âmbito das campanhas de

esclarecimento relativas às eleições para a Assembleia da República do próximo dia 10 de março de 2024,

sobre as opções de voto possíveis e os procedimentos a adotar, nomeadamente no que diz respeito ao voto

presencial e ao voto por correspondência, nos consulados de Portugal espalhados pelo mundo.

Palácio de São Bento, 14 de dezembro de 2023.

Os Deputados do PSD: António Maló de Abreu — Tiago Moreira de Sá — Paula Cardoso — Pedro Roque

— Olga Silvestre — Ricardo Sousa — João Montenegro — João Dias Coelho — Paulo Moniz — Catarina Rocha

Ferreira — Hugo Patrício Oliveira — José Silvano — Artur Soveral Andrade — Bruno Coimbra — Isabel Meireles

— Alexandre Poço — Emília Cerqueira — Rosina Ribeiro Pereira — Jorge Salgueiro Mendes — João Marques

— Germana Rocha — Fernanda Velez — Carla Madureira — Rui Vilar — João Barbosa de Melo — João Prata

— Dinis Faísca — Firmino Pereira — Paulo Ramalho — Maria Emília Apolinário — Guilherme Almeida — Lina

Lopes — Cláudia André — Inês Barroso.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 966/XV/2.ª

PELO FIM IMEDIATO DO CONFLITO ISRAELO-PALESTINIANO E POR UMA PAZ DURADOURA, COM

A EFETIVAÇÃO DA SOLUÇÃO DOS DOIS ESTADOS EM CONFORMIDADE COM O PLANO DE

PARTILHA DAS NAÇÕES UNIDAS DE 1947

Exposição de motivos

Os ataques terroristas do Hamas em Israel, no passado dia 7 de outubro, deram origem a vítimas mortais e

raptos de civis e agudizaram as hostilidades na região, dando origem a uma onda de mortes de civis,

bombardeamentos de escolas e hospitais, a bloqueios de corredores humanitários e a cortes de água, comida

ou energia na Faixa de Gaza, provocados, de forma desproporcional, por Israel.