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Quinta-feira, 21 de dezembro de 2023 II Série-A — Número 52

XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 121 e 122/XV): N.º 121/XV — Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2022/2100, da Comissão, de 29 de junho de 2022, que altera a Diretiva (UE) 2014/40, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à retirada de certas isenções aplicáveis aos produtos de tabaco aquecido, e altera a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, reforçando normas tendentes

à prevenção e controlo do tabagismo. N.º 122/XV — Cria a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial e altera a Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto. Resolução: Recomenda ao Governo que aprofunde o processo de deslocalização de entidades e serviços públicos.