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II SÉRIE-A — NÚMERO 52

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6 – Continue a estimular a proximidade de atividades dos serviços dos seus utentes e destinatários.

7 – Garanta apoios à deslocação dos trabalhadores e do seu agregado familiar para territórios de baixa

densidade, em parceria com autarquias, para suprir dificuldades iniciais de espaço e pessoal.

Aprovada em 15 de dezembro de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.