5 DE JANEIRO DE 2024

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do Connecting Europe Facility, com garantia da inclusão de uma estação intermodal na Trofa em detrimento da

construção de uma estação intermodal em Nine.

Com a presente iniciativa o PAN defende ainda que a discussão sobre a ferrovia não pode limitar-se à alta

velocidade, por isso, por um lado, defendemos a criação de uma linha ferroviária do Aeroporto Francisco Sá

Carneiro, em termos que assegurem a transformação da linha suburbana de Aveiro numa linha de ligação ao

aeroporto sem passagem pela Estação de São Bento e com garantia das atuais composições por composições

CP 2003 (Séries 2241-2297), que o ramal de Leixões oferecerá aos passageiros estações em São Gemil, Águas

Santas, Hospital de São João/ISCAP, São Mamede de Infesta, Arroteia/EFACEC, Leça do Balio, Araújo e

Aeroporto, que o comboio internacional Porto/Vigo e o comboio inter-regional que liga o Porto a Viana do Castelo

passem a iniciar e a terminar os seus percursos na estação de São Bento, e que os comboios suburbanos que

iniciam as suas rotas a partir de Ovar passem a iniciá-las em Aveiro. Por outro lado, com a presente iniciativa

defendemos a concretização da ligação de todas as capitais de distrito por via de ferrovia até 2030.

Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições

constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa,

resolve:

a) Recomendar ao Governo que tome diligências junto da European Health and Digital Executive Agency no

sentido de assegurar o alargamento dos prazos de candidatura ao Connecting Europe Facility aplicáveis a

Portugal, por forma a garantir a possibilidade de apresentação da candidatura nacional após o início da XVI

Legislatura;

b) Defender que, no âmbito do projeto de linha de alta velocidade Porto/Lisboa, seja assegurado:

I. Que as estações a construir sejam preferencialmente integradas na atual rede ferroviária ou que

quando tal não se revele possível haja a garantia de ligação rápida por meio de transportes públicos;

II. A salvaguarda dos ecossistemas existentes e da livre circulação ao nível da fauna no traçado proposto;

III. A ponderação de uma revisão do traçado proposto por forma a assegurar a passagem do TGV por via

da Ponte de São João, ao invés da aposta numa nova ponte sobre o Douro, por forma a reduzir o

impacto visual e os custos financeiros do projeto; e

IV. A previsão de uma majoração da produção industrial portuguesa nos concursos a lançar para a

concretização deste projeto.

c) Defender a necessidade de concretização do troço TGV Porto/Vigo com recurso a fundos europeus,

nomeadamente os previstos no âmbito do Connecting Europe Facility, com garantia da inclusão de uma estação

intermodal na Trofa em detrimento da construção de uma estação intermodal em Nine;

d) Defender a criação de uma linha ferroviária do Aeroporto Francisco Sá Carneiro, em termos que

assegurem:

I. A transformação da linha suburbana de Aveiro numa linha de ligação ao aeroporto sem passagem

pela estação de São Bento e com garantia das atuais composições por composições CP 2003 (Séries

2241-2297);

II. Que o ramal de Leixões oferecerá aos passageiros estações em São Gemil, Águas Santas, Hospital

de São João/ISCAP, São Mamede de Infesta, Arroteia/EFACEC, Leça do Balio, Araújo e aeroporto;

III. Que o comboio internacional Porto/Vigo e o comboio inter-regional que liga o Porto a Viana do Castelo

passem a iniciar e a terminar os seus percursos na estação de São Bento; e

IV. Que os comboios suburbanos que iniciam as suas rotas a partir de Ovar passem a iniciá-las em Aveiro.

e) Defender a concretização da ligação de todas as capitais de distrito por via de ferrovia até 20230.