II SÉRIE-A — NÚMERO 58

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Palácio de São Bento, 5 de dezembro de 2024.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO.º 973/XV/2.ª

DESENVOLVIMENTO DA LINHA DE ALTA VELOCIDADE FERROVIÁRIA PORTO/LISBOA

Exposição de motivos

A nova linha de alta velocidade entre o Porto e Lisboa corresponde a uma necessidade nacional bem

identificada há cerca de 30 anos. Neste período, o PCP tem apoiado todas as iniciativas destinadas à sua

construção, e continuará a fazê-lo. Mas não tem sido por falta de apoio parlamentar que esta – e outras

infraestruturas – vão derrapando no tempo, com a sua concretização sempre discutida na véspera de eleições

e sempre adiada após as mesmas.

O que tem faltado é a vontade política de investir os recursos públicos na construção de uma rede de

infraestruturas capaz de potenciar o desenvolvimento económico e social do País. Essa opção tem merecido o

consenso de PS e PSD e traduz-se, por um lado, no sacrifício do investimento público como mecanismo de

combater o endividamento público (em vez de uma aposta real no crescimento do PIB para alcançar esse

mesmo resultado) e, por outro, no desvio de milhares de milhões de euros de recursos públicos para os grandes

grupos económicos.

Mas ao mesmo tempo que apoia o desenvolvimento deste projeto, o PCP alerta para a necessidade de lhe

introduzir três alterações estruturais e realizar uma ação complementar, que em muito contribuiriam para que o

mesmo melhor se concretizasse.

A ação complementar que julgamos absolutamente necessária é a conclusão do Plano Ferroviário Nacional.

O Governo fez o exercício de apresentar uma proposta de Plano Ferroviário Nacional, e de o sujeitar à discussão

pública. O PCP apresentou publicamente a sua avaliação desse plano, que aqui não desenvolveremos, mas

onde destacou um conjunto de qualidades e de falhas do mesmo. Mas, incompreensivelmente, o Governo nunca

terminou a discussão do plano, nunca o trouxe à Assembleia da República como se comprometera, e assim

deixou o instrumento sem a devida sustentação. E não foi por falta de tempo, como agora pode pretender, pois

a própria versão 2 desse plano já tem mais de um ano.

As alterações estruturais que reputamos de essenciais são três.

A primeira é a necessidade de abandonar o modelo PPP para a construção desta infraestrutura. É preciso

aprender com as más experiências e opções, como foram as PPP rodoviárias (que têm sugado os recursos

nacionais há mais de 20 anos, com gastos anuais superiores a mil milhões de euros), e como foi a péssima

experiência com a PPP da LAV Lisboa/Évora (onde o País está ameaçado de ter de pagar 220 milhões de euros

por uma infraestrutura que nunca foi construída porque o Tribunal de Contas chumbou o contrato e porque a

cegueira do Governo PSD/CDS-PP nunca lhes permitiu ver a importância para o País dessa ligação ferroviária).

Está perfeitamente identificado que a base da verdadeira corrupção que assola o País está, nomeadamente,

situado na proliferação desse tipo de contratos entre o Estado e os grupos económicos e as multinacionais.

A segunda alteração que urge realizar é na chamada fase 6 da obra, na sua ligação a Lisboa a partir do

Carregado. Tal como está hoje desenhada, esse é o único troço onde a infraestrutura será a mesma que a da

atual Linha do Norte. Exatamente no ponto de maior taxa de ocupação da infraestrutura, e onde o serviço

ferroviário já é insuficiente hoje por falta de espaço canal, particularmente o serviço suburbano à Azambuja.

A terceira alteração que urge realizar é ter desde já em conta a necessidade de ligar a rede ferroviária

nacional ao aeroporto internacional de Lisboa. O facto do atual aeroporto não possuir essa ligação é uma das

razões que há 50 anos justifica a necessidade de o relocalizar. Não é uma necessidade induzida pelo novo