II SÉRIE-A — NÚMERO 58

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Palácio de São Bento, 5 de dezembro de 2024.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

(Substituição do título e do texto iniciais a pedido do autor)

PELO ALARGAMENTO DOS PRAZOS DE CANDIDATURA DE PORTUGAL AO CONNECTING

EUROPE FACILITY E EM DEFESA DA CONCRETIZAÇÃO DA LINHA DE ALTA VELOCIDADE

PORTO/LISBOA, DO TROÇO TGV PORTO/VIGO, DE UMA LINHA FERROVIÁRIA DO AEROPORTO

FRANCISCO SÁ CARNEIRO E DA LIGAÇÃO DE TODAS AS CAPITAIS DE DISTRITO POR VIA DE

FERROVIA ATÉ 2030

Exposição de motivos

De acordo com o inventário nacional realizado pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) em julho de

2022 no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, o setor dos transportes

é um dos principais emissores de gases com efeito de estufa (GEE) no nosso País, tendo representado 25,8 %

do total das emissões nacionais em 2020 e tendo sido igualmente o setor onde se verificou o maior aumento de

emissões nos últimos 29 anos.

Desta forma, no entender do PAN, não é possível atingir as metas nacionais e internacionais de neutralidade

carbónica e de redução de emissões a que o País está vinculado, sem uma transformação do sector dos

transportes e da mobilidade e sem uma aposta e investimento robusto nos transportes públicos e em especial

na ferrovia.

Ciente da necessidade de aposta neste investimento, a European Health and Digital Executive Agency lançou

o programa Connecting Europe Facility, um instrumento de financiamento para a realização da política europeia

de infraestruturas de transportes e das redes transeuropeias de energia, que visa apoiar os investimentos na

construção de novas infraestruturas de transportes na Europa ou na reabilitação e modernização das existentes.

Este programa europeu prevê a atribuição a Portugal de uma verba de 730 milhões de euros, que serão

atribuídos mediante a apresentação de candidatura de projetos até ao dia 30 de janeiro de 2024.

Cientes de que a demissão do Governo pelo Presidente da República e a subsequente marcação de eleições

para a Assembleia da República para o dia 10 de março de 2024, colocaram o País em suspenso e o Governo

com uma ação limitada à prática dos atos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios

públicos, parecem não estar reunidas as condições políticas necessárias à apresentação de uma candidatura

bem-sucedida ao programa Connecting Europe Facility, pelo que para o PAN – e sem prejuízo dos esforços que

venham a ser feitos para evitar a perda de tais recursos financeiros – é necessário Governo que tome diligências

junto da European Health and Digital Executive Agency no sentido de assegurar o alargamento dos prazos de

candidatura ao Connecting Europe Facility aplicáveis a Portugal, por forma a garantir a possibilidade de

apresentação da candidatura nacional após o início da XVI Legislatura e com garantia de que a candidatura

apresentada respeita a vontade da maioria do eleitorado.

Em paralelo o PAN entende que, no âmbito desta candidatura, se deverá assegurar uma aposta na alta

velocidade, uma vez que tal assegurará uma redução dos tempos de viagem, a criação de emprego e estimulará

a coesão territorial.

O PAN defende, por isso, que a Assembleia da República deverá defender que a concretização do projeto

de linha de alta velocidade Porto/Lisboa, em termos que garantam que as estações a construir sejam

preferencialmente integradas na atual rede ferroviária ou que quando tal não se revele possível haja a garantia

de ligação rápida por meio de transportes públicos; a salvaguarda dos ecossistemas existentes e da livre

circulação ao nível da fauna no traçado proposto; a ponderação de uma revisão do traçado proposto por forma

a assegurar a passagem do TGV por via da Ponte de São João, ao invés da aposta numa nova ponte sobre o

Douro, por forma a reduzir o impacto visual e os custos financeiros do projeto; e a previsão de uma majoração

da produção industrial portuguesa nos concursos a lançar para a concretização deste projeto. Queremos ainda

que no âmbito da discussão sobre a introdução da alta velocidade em Portugal seja assegurada a concretização