Debates Parlamentares - Diário 001, p. 34 (2024-03-26)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 1

a) […]

b) Não se candidatam por qualquer outro círculo eleitoral, sem prejuízo da candidatura relativa ao círculo

de compensação do território nacional, nem figuram em mais nenhuma lista de candidatura;

c) […]

d) […]

4 – […]

a) […]

b) […]

(Novo) 5 – Para além do disposto nos números anteriores, a lista relativa ao círculo de compensação do

território nacional é instruída com cópias das listas dos círculos distritais ou regionais donde também constem

os candidatos ao círculo de compensação do território nacional.»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

Assembleia da República, 26 de março de 2024.

As Deputadas e os Deputados do BE: Fabian Figueiredo — Joana Mortágua— José Soeiro — Marisa Matias

— Mariana Mortágua.

———

PROJETO DE LEI N.º 11/XVI/1.ª

REGULA A ATRIBUIÇÃO DO SUPLEMENTO DE RISCO À POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA,

GUARDA NACIONAL REPUBLICANA, CORPO DA GUARDA PRISIONAL, POLÍCIA MARÍTIMA E

MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS

Exposição de motivos

É de conhecimento geral que os vencimentos dos elementos das forças de segurança e dos militares das

Forças Armadas são complementados com suplementos que visam, em primeiro lugar, incrementar os

vencimentos baixos que lhes são abonados e, em segundo lugar, compensá-los de ónus, restrições e outras

particularidades especificas da prestação laboral que lhes é exigida, designadamente, os associados à

disponibilidade permanente, ao risco e à penosidade no desempenho de certas tarefas.

Não obstante, e apesar de os requisitos de atribuição destes suplementos serem fundamentalmente os

mesmos, os regimes de atribuição não são uniformes, principalmente no que diz respeito aos valores dos

suplementos abonados.

É possível discernir três regimes distintos.

De um lado, temos o pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP) e os militares da

Guarda Nacional Republicana (GNR): relativamente a estes profissionais, o Decreto-Lei n.º 77-C/2021, 14 de

setembro, procedeu à majoração da componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança,

que aumentou para 100 € mensais, pagos em 14 meses.

Este diploma entrou em vigor no dia 1 de janeiro do ano seguinte, ou seja, apenas em 2022, produzindo

efeitos a partir dessa data.

II SÉRIE-A — NÚMERO 1 34 a) […] b) Não se candidatam por qualquer outro círculo eleitoral, sem prejuízo da candidatura relativa ao círculo de compensação do território nacional, nem figuram em mais nenhuma lista de candidatura; c) […] d) […] 4 – […] a) […] b) […] (Novo) 5 – Para além do disposto nos números anteriores, a lista relativa ao círculo de compensação do território nacional é instruída com cópias das listas dos círculos distritais ou regionais donde também constem os candidatos ao círculo de compensação do território nacional.» Artigo 3.º Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 26 de março de 2024. As Deputadas e os Deputados do BE: Fabian Figueiredo — Joana Mortágua— José Soeiro — Marisa Matias — Mariana Mortágua. ——— PROJETO DE LEI N.º 11/XVI/1.ª REGULA A ATRIBUIÇÃO DO SUPLEMENTO DE RISCO À POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, GUARDA NACIONAL REPUBLICANA, CORPO DA GUARDA PRISIONAL, POLÍCIA MARÍTIMA E MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS Exposição de motivos É de conhecimento geral que os vencimentos dos elementos das forças de segurança e dos militares das Forças Armadas são complementados com suplementos que visam, em primeiro lugar, incrementar os vencimentos baixos que lhes são abonados e, em segundo lugar, compensá-los de ónus, restrições e outras particularidades especificas da prestação laboral que lhes é exigida, designadamente, os associados à disponibilidade permanente, ao risco e à penosidade no desempenho de certas tarefas. Não obstante, e apesar de os requisitos de atribuição destes suplementos serem fundamentalmente os mesmos, os regimes de atribuição não são uniformes, principalmente no que diz respeito aos valores dos suplementos abonados. É possível discernir três regimes distintos. De um lado, temos o pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP) e os militares da Guarda Nacional Republicana (GNR): relativamente a estes profissionais, o Decreto-Lei n.º 77-C/2021, 14 de setembro, procedeu à majoração da componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança, que aumentou para 100 € mensais, pagos em 14 meses. Este diploma entrou em vigor no dia 1 de janeiro do ano seguinte, ou seja, apenas em 2022, produzindo efeitos a partir dessa data.

Descarregar páginas