26 DE MARÇO DE 2024

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De outro lado, temos os militares dos quadros permanentes, em regime de contrato e de voluntariado dos

três ramos das Forças Armadas, cuja componente fixa do suplemento de condição militar foi aumentado para

100 € mensais, pagos em 14 meses, pelo Decreto-Lei n.º 114-E/2023, 7 de dezembro.

Este diploma entrou em vigor em 1 de janeiro de 2024, mas a aplicação da majoração do subsídio por serviço

nas forças de segurança retroagiu ao dia 1 de janeiro de 2023.

E temos, numa categoria diferente, o pessoal que presta serviço na Polícia Judiciária.

Pelo Decreto-Lei n.º 139-C/2023, de 29 de dezembro, o Governo procedeu à regulamentação do subsídio

previsto no artigo 75.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de setembro (Estabelece o estatuto profissional

do pessoal da Polícia Judiciária – PJ) que denominou «suplemento de missão de polícia judiciária».

O valor deste suplemento remuneratório é definido por referência à remuneração base mensal do Diretor

Nacional da PJ, sendo determinado em percentagem dessa remuneração, e pode ir dos 297,57 € (5 %) mensais

pagos ao pessoal das carreiras subsistentes da PJ até aos 892,70 € (15 %) mensais pagos ao pessoal da

carreira de investigação criminal, pagos em 14 meses.

Este diploma entrou em vigor no dia 30 de dezembro de 2023, mas retroagiu os seus efeitos a 1 de janeiro

de 2023.

As semelhanças entre os aludidos diplomas não são muitas, mas as diferenças são assinaláveis:

 Os suplementos por serviço e risco nas forças de segurança da PSP e da GNR e o suplemento de condição

militar têm uma componente fixa e uma componente variável;

 Já o suplemento de missão da PJ é fixado em função da remuneração base mensal do cargo mais bem

remunerado daquela força de segurança, o de Diretor Nacional, que se encontra no nível remuneratório

≥ 1151;

 O aumento da componente fixa dos suplementos de risco e serviço nas forças de segurança, em 2021, e

do suplemento de condição militar, em 2023, foi de 69 € mensais, ao passo que o suplemento de missão

para os elementos da carreira de investigação da PJ passam ascendem a 1026,86 € mensais (ilíquidos)

a partir de 1 de janeiro de 2024;

 O aumento da componente fixa dos suplementos por serviço e risco nas forças de segurança da PSP e da

GNR só entrou em vigor em janeiro do ano seguinte ao da sua aprovação, e não sofreu qualquer

atualização em janeiro de 2023, nem em janeiro de 2024;

 O «novo» suplemento de missão de polícia judiciária foi abonado com um ano de retroativos e, dois dias

depois, já estava a ser atualizado, mercê da atualização dos vencimentos mensais nos quais baseia o

seu valor.

Existiu, de facto, um tratamento diferenciado de PSP e GNR – a que haverá que acrescentar o Corpo da

Guarda Prisional (CGP), por força do seu paralelismo com a PSP2 – relativamente às Forças Armadas, e da

Polícia Judiciária relativamente a todas as outras, para o qual não se encontra justificação plausível.

Com este tratamento discriminatório, o Governo conseguiu espalhar o descontentamento pelas demais

forças de segurança e nas Forças Armadas:

 A plataforma de sindicatos da PSP e associações da GNR mostrou o seu desagrado publicamente e pediu

uma audiência a S. Ex.ª. o Presidente da República, para lhe dar conta do que considera o tratamento

discriminatório a que foram sujeitas aquelas forças de segurança3, além de ter reunido com

representantes de todos os partidos políticos com representação parlamentar para tratar deste assunto,

entre outros;

 O Sindicato da Guarda Prisional chamou a atenção para o facto de que todos os elementos desta força de

segurança, porque não abrangidos pela atribuição do subsídio de missão apesar dos riscos que correm

risco no exercício da sua atividade, se consideram discriminados por parte do Governo4;

1 https://www.dgaep.gov.pt/upload/catalogo/SRAP_2024_V1.pdf 2 V. artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro, sendo o suplemento aplicável ao CGP denominado «suplemento por serviço na Guarda Prisional». 3 https://observador.pt/2023/12/13/plataforma-de-sindicatos-da-policia-de-seguranca-publica-e-associacoes-da-guarda-nacional-republican a-pedem-audiencia-a-marcelo/ 4 https://observador.pt/2023/12/05/guardas-prisionais-manifestam-revolta-por-subsidio-de-missao-so-abranger-policia-judiciaria/