II SÉRIE-A — NÚMERO 1

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O ano letivo de 2023/24 começou com 90 mil alunos sem professor a pelo menos uma disciplina. Este é um

problema que se repete ano após ano. Lisboa, Setúbal e Algarve são as regiões mais afetadas, mas o problema

está a alastrar ao resto do País. Muitos alunos chegam ao segundo período, ou mesmo ao terceiro período, sem

professor. Informática, Físico-Química, Português, Matemática, o número de disciplinas com uma falta gritante

de professores vai aumentando. E assim os alunos vão acumulando falhas no seu percurso escolar, vendo o

seu direito à educação prejudicado.

De acordo com um estudo encomendado pelo Governo, será necessário contratar pelo menos 34 500 novos

professores até 2030. Em 2023 reformaram-se cerca de 3500 professores, milhares de outros foram

abandonando o ensino ao longo dos anos por desmotivação e cansaço de pagar para trabalhar e não ver

reconhecimento pelo valor da sua profissão.

Para contornar a crescente falta de professores, o Governo recorreu massivamente a trabalhadores não

profissionalizados para dar aulas, isto é, apenas com as chamadas habilitações próprias, bem como a

estagiários e a jovens sem licenciatura completa. No ano letivo 2023/24, o número de docentes apenas com

habilitação suficiente triplicou. São já 16 % dos professores em funções. Este caminho não é solução e coloca

em risco a qualidade do ensino.

A resposta à falta de professores passa por uma só palavra: respeito. Respeitar os professores que estão na

escola pública é a única forma de recuperar os professores que abandonaram a profissão e de motivar os jovens

para seguir a profissão. Para isso, é preciso começar por ouvir os professores que estão na Escola e responder

às suas reivindicações.

Há vários anos que os professores e os educadores de infância lutam pela valorização da sua carreira, uma

luta que é parte integral da defesa da escola pública. A recuperação total do tempo de serviço cumprido pelos

docentes durante o congelamento 2011-2017 é uma das causas justas dessa luta. Em 2019, PS, PSD e CDS-

PP reprovaram essa recuperação integral. Mas os professores não desistiram. Através de diversas iniciativas

legislativas, o Bloco de Esquerda tem continuado a acompanhar essas reivindicações. Propondo sempre que,

através de negociação sindical, o Governo chegasse a um entendimento com os sindicatos para a recuperação

total do tempo de serviço e a remoção dos obstáculos à sua progressão.

Desde o início do ano letivo passado, os professores têm realizado uma nova vaga de greves e protestos.

Conquistaram algumas vitórias com essa intensa luta. No entanto, o Decreto-lei n.º 74/2023, de 25 de agosto,

que incide sobre a progressão na carreira, deixou de fora a recuperação do tempo de serviço. Mantendo desta

forma uma desigualdade entre os docentes do Continente e os docentes das regiões autónomas, os quais,

justamente, já recuperaram o seu tempo de serviço para progressão na carreira.

No dia 1 de setembro de 2023, a FENPROF apresentou ao Ministério da Educação uma nova proposta de

calendário e de mecanismos para a recuperação do tempo de serviço. Uma semana e meia depois, o Ministro

da Educação respondeu, em entrevista à RTP, que o Governo não estava a considerar qualquer alteração desta

matéria. Correspondendo às reivindicações dos docentes, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda

apresentou, em outubro de 2023, um novo projeto (922/XV/2.ª) com vista à recuperação do tempo de serviço

dos docentes. No entanto, o projeto foi reprovado com os votos contra do PS e abstenção do PSD e da IL.

Entretanto, já em período eleitoral, quer PS, quer PSD admitiram a possibilidade de recuperação do tempo

de serviço, com mais ou com menos condicionantes. O tempo das condicionantes e do faseamento já passou.

É hora de finalmente resolver este problema que se arrasta há vários anos e que será um sinal justo de respeito

pela profissão docente.

Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem, uma vez mais, defender que se faça justiça,

em nome dos professores e da escola pública.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de

Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma determina o prazo e o modo de recuperação do tempo de serviço prestado e ainda não

recuperado pelos docentes de carreira dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar, e dos ensinos

básico e secundário e dos professores contratados dos ensinos básico e secundário.