Debates Parlamentares - Diário 003, p. 7 (2024-04-02)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

2 DE ABRIL DE 2024

a) Ao pessoal com funções policiais da PSP;

b) Ao pessoal militar da GNR, integrado nos respetivos quadros de oficiais, sargentos e praças;

c) Ao pessoal da carreira de guarda-florestal, em funções no Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente

da GNR;

d) Ao pessoal integrado na carreira do Corpo da Guarda Prisional;

e) Ao pessoal integrado na carreira do pessoal militarizado da Polícia Marítima (PM);

f) Ao pessoal militar das Forças Armadas.

2 – O suplemento de risco é aplicável aos órgãos da administração tributária e da segurança social, quando

em exercício de funções de autoridade de polícia criminal, nos termos da Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, e,

ainda, aos trabalhadores da carreira especial de inspeção da ASAE, quando em funções de órgão de polícia

criminal ou de autoridade de polícia criminal, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 74/2018, de 21 de

setembro.

Artigo 3.º

Condições de atribuição e graduação do suplemento

Às condições de atribuição e graduação do suplemento de risco ao pessoal referido no artigo anterior aplica-

se o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 139-C/2023, de 29 de dezembro, com as necessárias adaptações.

Artigo 4.º

Valor mensal do suplemento

O valor mensal do suplemento é determinado por referência à remuneração base mensal estabelecida para

o cargo de Diretor Nacional da Polícia Judiciária.

Artigo 5.º

Graduação do valor do suplemento

1 – O valor mensal do suplemento é graduado e calculado por aplicação de uma percentagem sobre o valor

das remunerações base mensais previstas no artigo anterior.

2 – As percentagens previstas no número anterior são definidas por diploma do Governo.

Artigo 6.º

Regulamentação

O Governo aprova a regulamentação da presente lei no prazo máximo de 30 dias após a respetiva entrada

em vigor.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor com o Orçamento subsequente à sua publicação.

Palácio de São Bento, 4 de abril de 2024.

Os Deputados do CH: André Ventura — António Pinto Pereira — Armando Grave — Bernardo Pessanha —

Bruno Nunes — Carlos Barbosa — Cristina Rodrigues — Daniel Teixeira — Diogo Pacheco de Amorim — Diva

Ribeiro — Eduardo Teixeira — Eliseu Neves — Felicidade Vital — Filipe Melo — Francisco Gomes — Gabriel

Mithá Ribeiro — Henrique Rocha De Freitas — João Paulo Graça — João Ribeiro — João Tilly — Jorge Galveias

— José Barreira Soares — José Carvalho — José Dias Fernandes — Luís Paulo Fernandes — Luísa Areosa —

2 DE ABRIL DE 2024 7 a) Ao pessoal com funções policiais da PSP; b) Ao pessoal militar da GNR, integrado nos respetivos quadros de oficiais, sargentos e praças; c) Ao pessoal da carreira de guarda-florestal, em funções no Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente da GNR; d) Ao pessoal integrado na carreira do Corpo da Guarda Prisional; e) Ao pessoal integrado na carreira do pessoal militarizado da Polícia Marítima (PM); f) Ao pessoal militar das Forças Armadas. 2 – O suplemento de risco é aplicável aos órgãos da administração tributária e da segurança social, quando em exercício de funções de autoridade de polícia criminal, nos termos da Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, e, ainda, aos trabalhadores da carreira especial de inspeção da ASAE, quando em funções de órgão de polícia criminal ou de autoridade de polícia criminal, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 74/2018, de 21 de setembro. Artigo 3.º Condições de atribuição e graduação do suplemento Às condições de atribuição e graduação do suplemento de risco ao pessoal referido no artigo anterior aplica-se o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 139-C/2023, de 29 de dezembro, com as necessárias adaptações. Artigo 4.º Valor mensal do suplemento O valor mensal do suplemento é determinado por referência à remuneração base mensal estabelecida para o cargo de Diretor Nacional da Polícia Judiciária. Artigo 5.º Graduação do valor do suplemento 1 – O valor mensal do suplemento é graduado e calculado por aplicação de uma percentagem sobre o valor das remunerações base mensais previstas no artigo anterior. 2 – As percentagens previstas no número anterior são definidas por diploma do Governo. Artigo 6.º Regulamentação O Governo aprova a regulamentação da presente lei no prazo máximo de 30 dias após a respetiva entrada em vigor. Artigo 7.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 4 de abril de 2024. Os Deputados do CH: André Ventura — António Pinto Pereira — Armando Grave — Bernardo Pessanha — Bruno Nunes — Carlos Barbosa — Cristina Rodrigues — Daniel Teixeira — Diogo Pacheco de Amorim — Diva Ribeiro — Eduardo Teixeira — Eliseu Neves — Felicidade Vital — Filipe Melo — Francisco Gomes — Gabriel Mithá Ribeiro — Henrique Rocha De Freitas — João Paulo Graça — João Ribeiro — João Tilly — Jorge Galveias — José Barreira Soares — José Carvalho — José Dias Fernandes — Luís Paulo Fernandes — Luísa Areosa —

Descarregar páginas