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Terça-feira, 9 de abril de 2024 II Série-A — Número 7

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 43 a 45/XVI/1.ª):

N.º 43/XVI/1.ª (PCP) — Combate as «portas giratórias» entre os cargos políticos e os grupos económicos, reforçando o regime de impedimento do exercício de cargos em empresas privadas por parte de titulares de cargos políticos executivos (quinta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho). N.º 44/XVI/1.ª (PCP) — Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem para resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal. N.º 45/XVI/1.ª (BE) — Garante o apoio extraordinário à renda,

alterando o Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março.

Projetos de Resolução (n.os 26 e 27/XVI/1.ª): N.º 26/XVI/1.ª (BE) — Recomenda a defesa do património ambiental e a classificação da Quinta dos Ingleses (Cascais) como «paisagem protegida». N.º 27/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a revogação das normas do Despacho n.º 1668/2023, de 2 de fevereiro, que excluem as e os portugueses no estrangeiro da lista de médico de família e do acesso a uma equipa de saúde familiar.