II SÉRIE-A — NÚMERO 8

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MOÇÃO DE REJEIÇÃO N.º 1/XVI/1.ª

DO PROGRAMA DO XXIV GOVERNO CONSTITUCIONAL

I

O XXIV Governo Constitucional tomou posse num quadro de agravamento da situação económica e social

do País e de acentuação das injustiças e desigualdades. A realidade é marcada pelos baixos salários e pensões,

por crescentes dificuldades na vida de quem trabalha e de quem trabalhou uma vida inteira, pela precariedade,

pela emigração forçada dos jovens, pelo continuado aumento dos preços, sobretudo de bens e serviços

essenciais e da habitação, que contrastam com a escandalosa acumulação de lucros pelos grupos económicos

e multinacionais.

Quando mais de 2 milhões e 600 mil trabalhadores auferem menos de mil euros brutos por mês, 72 % dos

reformados vivem com pensões inferiores a 500 euros e quando cerca de 2 milhões de portugueses estão em

risco de pobreza ou de exclusão social, os principais grupos económicos em Portugal alcançaram lucros recorde.

Só em 2023, obtiveram 25 milhões de euros de lucros por dia.

A dependência externa do País, motivo de enorme preocupação, é o resultado da deterioração do aparelho

produtivo nacional, de significativos défices estruturais e do insuficiente investimento publico.

As taxas de juro decretadas pelo BCE, afetam, de forma severa, os trabalhadores e as famílias,

consubstanciam uma gigantesca transferência direta de riqueza do trabalho para o capital, e criam inúmeras

dificuldades às micro, pequenas e médias empresas.

A realidade é igualmente marcada pela falta de trabalhadores, a degradação dos serviços públicos e

incumprimento de funções sociais do Estado, em particular, pela desvalorização do trabalho, dos trabalhadores

do setor público e privado, pelas dificuldades no acesso à saúde e à habitação, pelo desinvestimento na escola

pública, na justiça, nas forças e serviços de segurança, nas Forças Armadas, na proteção civil.

A atual situação económica e social é o resultado de décadas de política de direita levada a cabo por

Governos do PS, do PSD e do CDS, de ataque aos direitos dos trabalhadores, de submissão do País aos

interesses das grandes potências e às imposições da União Europeia, de privatizações e de favorecimento dos

interesses dos grupos económicos que contaram e contam sempre com o apoio daqueles que hoje são

dirigentes do Chega e da IL.

II

Apresentado o seu Programa, confirma-se que o XXIV Governo Constitucional insiste em prosseguir e

acentuar as orientações e opções da política de direita que estiveram e estão na origem dos problemas que

afetam os trabalhadores, o povo e o País, esses mesmos problemas que não desapareceram com a realização

das eleições legislativas. Estão aí todos os dias, a infernizar a vida das pessoas, que vivem com cada vez mais

dificuldades.

Nas eleições legislativas de 10 de março, o povo exigiu a resposta aos problemas e combate às injustiças e

às desigualdades. O programa apresentado pelo Governo PSD/CDS não só não responde a essa justa exigência

como o que pretende é recuperar a política de retrocesso e de ataque aos direitos, em benefício dos interesses

dos grupos económicos, das multinacionais que foi derrotada em 2015.

O Programa do XXIV Governo Constitucional, pelas suas opções, pelo que apresenta de concreto, pelas

omissões que muito dizem sobre ele, representa objetivos e interesses de classe, objetivos e interesses do

grande capital.

Opções de classe bem visíveis quando insiste, de facto, nos baixos salários, no agravamento, na prática, das

injustiças e desigualdades, quando prossegue, efetivamente, um caminho de desvalorização dos serviços

públicos e a sua entrega para o negócio privado, como quer fazer com a saúde, a educação, a habitação e a

cultura, quando se prepara para promover a privatização de empresas e setores estratégicos, de que a TAP é

exemplo, e aprofunda ainda a injustiça fiscal com a descida dos impostos para os grupos económicos e a