10 DE ABRIL DE 2024

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consequente redução dos recursos públicos.

Opções bem visíveis na aposta na reconfiguração do Estado, em função dos interesses do grande capital,

com a acentuada perda de capacidade da Administração Pública e a desvalorização dos seus trabalhadores, a

privatização de serviços, a transferência de encargos para as autarquias locais – que, aliás, o PSD negociou

com o PS – e a recusa da regionalização.

Opções bem visíveis na determinação em manter o País subordinado às imposições da União Europeia e

aos interesses da NATO, que condicionam o nosso desenvolvimento económico e social e comprometem a

nossa soberania, que amarram Portugal a uma política belicista, contrariando os interesses do povo e os valores

e projeto inscritos na Constituição da República Portuguesa. Fica também clara a opção de continuar a ter o

País e as suas opções orçamentais amarradas aos critérios do Euro, com os impactos que se conhecem na

degradação do investimento e dos serviços públicos, nos salários e pensões, com as consequências que se

evidenciaram, designadamente nos últimos dois anos de maioria absoluta do PS.

Não consta do Programa apresentado qualquer compromisso concreto para o aumento significativo dos

salários e das pensões, uma grande emergência nacional. Pelo contrário, a opção de aumentar o salário mínimo

nacional para 1000 euros apenas em 2028 (ou o salário médio para 1750 euros em 2030) evidencia a descarada

intenção de contenção salarial – para engrossar os lucros dos grupos económicos e das multinacionais.

O Programa agora avançado é negativo pelo que avança, mas também revelador pelo que omite, quanto à

revogação das normas gravosas da legislação laboral, à redução do horário de trabalho e o fim da sua

desregulação, ou à valorização dos trabalhadores que trabalham por turnos, e o combate da chaga da

precariedade.

O Programa do Governo opta pelo aprofundamento da injustiça fiscal. Mantém intocáveis os benefícios e

privilégios fiscais que hoje mesmo são entregues aos grandes grupos económicos e, em cima dessa opção,

avança com a redução do IRC e a eliminação do último escalão da derrama estadual, que favorecerá sobretudo

as grandes empresas, alimentando o embuste de que os impostos são o problema para o crescimento

económico, quando, na verdade, o problema está no insuficiente investimento público e na destruição da

capacidade produtiva, problema que também não encontra respaldo no programa apresentado.

Sobre a redução do IVA na eletricidade, nas telecomunicações e no gás, nem uma palavra.

Sobre a injustiça e o escândalo da continuação de transferência de mais de mil milhões de euros para as

parcerias publico-privadas rodoviárias, o Programa do Governo não só não aponta o caminho para reverter este

embuste que o povo e os trabalhadores pagam, tendo em conta que os prazos das concessões estão a acabar.

Na saúde pretendem promover novas contratualizações com os grupos privados, implementar as USF tipo

C, desviando recursos do SNS para esses grupos. Ao mesmo tempo, prossegue a desvalorização dos

profissionais de saúde, facilitando o assalto que o negócio da doença está a fazer.

Na educação, é o regresso do favorecimento do ensino privado, em detrimento do investimento e da

valorização da escola pública, agravando as desigualdades entre os estudantes.

Acentua-se a perspetiva de mercantilização da habitação, de promoção da especulação e dos interesses da

banca, incluindo a criação de parcerias público-privadas para a construção e reabilitação de habitação e de

alojamento estudantil, de desproteção dos inquilinos, de tudo quanto esteve na origem nas dificuldades no

acesso à habitação e dos seus elevados custos, de que é exemplo a lei dos despejos. Intensifica-se em toda a

linha a orientação neoliberal, incluindo a decisão anunciada de «retirar limitações de preços», substituindo-as

por medidas assistencialistas para «situações de vulnerabilidade/necessidade efetiva». Por outro lado, em nome

do «aumento da oferta», aponta-se para a desregulação e o favorecimento da especulação imobiliária, nas

políticas de urbanismo e uso dos solos.

O Governo diz eleger a juventude como prioridade, mas em nenhum momento vai às causas dos problemas

que afetam os jovens e que estão na origem da sua emigração forçada: os baixos salários, a precariedade, a

instabilidade nas suas condições de vida.

Um Governo, um Programa e opções bem visíveis nas tentativas demagógicas para ir ao encontro desta ou

daquela questão pontual e sectorial ao mesmo tempo que procura abrir um caminho de justificação à mais que

evidente falta de vontade de cumprir promessas feitas.

Um Governo e um Programa que nas opções de fundo geram um amplo e, por vezes, demasiado alargado

consenso no quadro das forças políticas na Assembleia da República. Um projeto que, unindo desde logo PSD,

CDS, CH e IL, está ao serviço dos que acham donos disto tudo esses mesmos que vão tentar aproveitar esta