II SÉRIE-A — NÚMERO 8

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oportunidade para ir o mais longe possível no saque e transferência de recursos públicos.

III

O País não precisa de um governo e de uma política que sejam um prolongamento dos interesses do grande

capital. O Programa do XXIV Governo Constitucional procura recuperar opções de má memória da troica, esse

projeto travado em 2015, pela intervenção e determinação do PCP. Não é nas opções políticas do Governo que

os trabalhadores, os reformados, os jovens, as mulheres, os emigrantes e os imigrantes, os micro, pequenos e

médios empresários, os pequenos agricultores e os pescadores, as populações encontrarão as soluções

necessárias para resolver os seus problemas.

As respostas necessárias passam pela rutura com a política de direita e exigem uma política alternativa de

valorização do trabalho e dos trabalhadores, de reforço dos seus direitos e aumento efetivo dos salários e das

pensões; de combate à precariedade e à exploração; de combate às injustiças e às desigualdades; de reforço

do Serviço Nacional de Saúde, da escola pública, da proteção social e de garantia do direito à habitação e à

cultura; de combate efetivo à corrupção; de promoção dos setores produtivos, da produção nacional e do

investimento público; de combate às privatizações e de controlo público de setores estratégicos da economia;

de reconhecimento dos direitos dos profissionais da justiça, das forças e serviços de segurança, das Forças

Armadas, dos bombeiros, de todos os trabalhadores; de defesa dos valores ambientais e combate à

mercantilização da natureza; de afirmação da soberania e independência nacionais, pela paz, amizade e

cooperação com os povos; de retomar os valores e as conquistas de Abril no futuro de Portugal.

Este é o compromisso que o PCP assumiu com os trabalhadores e o povo, de oposição à política de direita

e por uma alternativa patriótica e de esquerda. O PCP não tem, nem alimenta, ilusões. A justiça social, o

desenvolvimento e o progresso do País não são compatíveis com o Programa apresentado pelo Governo.

Ao submeter a presente moção de rejeição do Programa do Governo à votação da Assembleia da República,

o PCP tem, como propósito, suscitar uma clarificação da posição da cada força política relativamente à

governação a que o País vai ser submetido, o que só é possível com esta iniciativa. Quando se discute o futuro

do País, os portugueses merecem saber quem é quem. O PCP assume as suas responsabilidades. Cada um

que assuma as suas na votação que irá ter lugar.

Nestes termos, ao abrigo do n.º 3 do artigo 192.º da Constituição, o Grupo Parlamentar do PCP propõe a

rejeição do Programa do XXIV Governo Constitucional.

Assembleia da República, 10 de abril de 2024.

Os Deputados do PCP: Paulo Raimundo — Paula Santos — António Filipe — Alfredo Maia.

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PROJETO DE LEI N.º 46/XVI/1.ª

PELA LIBERDADE DE ESCOLHA DA CRECHE

Exposição de motivos

A Iniciativa Liberal apresenta este projeto de lei para assumir os objetivos claros de se instituir uma política

de maior suporte à primeira infância e de garantir uma efetiva universalização do acesso a creches. Para tal, é

necessário, por um lado, que as redes privadas e social e solidária formem um sistema verdadeiramente

integrado que permita a efetiva escolha por parte das famílias e, por outro lado, alterar os critérios associados a

restrições geográficas que se mantêm e não se justificam.