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 Atribuir a cada agregado familiar o valor das prestações sociais atualmente

recebidas pelo agregado familiar e um suplemento que garante que o aumento

do rendimento do trabalho não conduz a uma perda de rendimento disponível.

Elimina-se desta forma o absurdo sistema de escalões e descontinuidades, resultando

num sistema de subsídio ao trabalho até determinado nível de rendimento, e taxas

marginais de imposto relativamente baixas na fase de eliminação (gradual) do apoio,

que garante um impulso nos rendimentos, que deverá ser crescente com o número de

dependentes, para os trabalhadores que auferem baixos rendimentos, promovendo a

sua integração e permanência no mercado de trabalho e mitigando o risco associado

aos seus rendimentos no contexto do mercado de trabalho.

Para tornar a Segurança Social mais eficiente e a sua relação com os contribuintes e

com os beneficiários mais simples e previsível, o Governo pretende:

 Criar a Conta-Corrente do Contribuinte-Beneficiário, enquanto instrumento

que permitirá aos cidadãos ter informação fidedigna sobre o historial das suas

contribuições para esquemas públicos de Segurança Social; com este

instrumento será possível proceder à adequada contabilização dos vários apoios

dispersos (incluindo em espécie) e registar todos os movimentos e direitos

relativos às medidas relacionadas com o mercado de trabalho e aos direitos

constituídos relativos à pensão de reforma;

 Reforçar, de forma inequívoca e determinada, o cruzamento de dados e o

aperfeiçoamento de instrumentos já existentes, nomeadamente ao nível da

articulação entre a Autoridade Tributária e a Segurança Social e terminar o

processo de transição digital dos serviços da Segurança Social;

 Estudar a criação de uma prestação única por tipologia para as prestações não

contributivas, agregando complementos a diferentes prestações, reforçando o

seu acesso e contributo para o combate à exclusão;

10 DE ABRIL DE 2024 ____________________________________________________________________________________________________________

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