 Combater a fraude a nível contributivo e prestacional e combater a evasão

contributiva;

 Implementar maior fluidez no sistema da Segurança Social para que ninguém

fique desprotegido por ineficiência operacional do mesmo.

Para tornar a Segurança Social mais inclusiva e universal, é importante adotar medidas

de convergência entre os direitos à proteção social dos trabalhadores independentes e

economicamente dependentes com o regime dos trabalhadores por conta de outrem,

no que diz respeito à proteção no desemprego, doença, maternidade, paternidade e

reforma.

Para dignificar e reforçar as instituições de acção social do sector social e privado, é

necessário melhorar a relação com as Instituições Sociais (IPSS, Misericórdias,

Mutualidades, entre outras) e privados com equipamentos sociais, que deve seguir um

modelo contratualizado, com fiscalização eficaz e garantia de provisão dos serviços em

condições dignas e humanizantes.

Assim, para tornar mais clara e previsível a relação entre os poderes públicos e as

instituições deste setor, é importante:

 Definir um compromisso plurianual entre o Governo e o setor social e solidário

com verbas fixadas de modo transparente, previsível, dando segurança à

tesouraria das Instituições;

 Preparar uma Lei de Financiamento do Sector Social;

 Consagrar o direito a uma carreira profissional aos trabalhadores das IPSS e das

Misericórdias;

 Duplicar a consignação de IRS das famílias a favor de instituições sociais de

0,5% para 1%, de forma a aumentar a liberdade de escolha dos portugueses e a

reforçar o financiamento do sector social;

II SÉRIE-A — NÚMERO 8 ____________________________________________________________________________________________________________

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