 Criação de incentivos ao “aconselhamento para a aprovação” (em vez da atitude de

“rejeição à partida” por receios de responsabilização por ilegalidade);

 Consagrar o Ponto único de entrada para licenciamentos complexos (em vez de

submissão a múltiplas entidades);

 Reforçar e simplificar os procedimentos de resolução alternativa de conflitos no

âmbito de causas de pequeno valor e de grandes litigantes, libertando os tribunais

cíveis, e garantindo uma Justiça mais rápida e eficiente;

 Simplificar os processos de registo de propriedade, combinando o registo de âmbito

notarial e fiscal, e diminuindo os custos de transação em particular de propriedades

rústicas de pequena dimensão, contribuindo para uma menor pulverização da

propriedade e uma mais rentável gestão do território;

 Reforma dos regimes de Insolvência, com alteração de paradigma nos regimes de

insolvência e recuperação de empresas, adotando as melhores práticas europeias

relativamente à facilitação de acordos de reestruturação, de financiamento floating

charge, e da conversão de dívida em capital; atribuir mais responsabilidade (poder de

negociação) atribuída aos credores;

 Promover apoio jurídico e mediação gratuita para a defesa de pequenos contribuintes

junto da Administração Tributária quando estejam em causa dívidas de pequenos

montantes relativos a impostos ou outros tributos e/ou execuções fiscais de pequeno

valor.

 Rever o regime dos avales pessoais exigidos pelas instituições financeiras e que na

prática destroem a responsabilidade limitada das empresas (e/ou a sua capacidade de

financiamento e tomada de risco), como sucede em outros Países europeus.

3.3. Internacionalização das empresas e atração de investimento estrangeiro

Há, em Portugal, cerca de 50 mil empresas exportadoras (num universo de várias

centenas de milhar), mas pouco mais de 20 mil o fazem regularmente e com um

volume significativo. Para as empresas dos sectores transacionáveis como a indústria,

agricultura ou turismo, é fundamental ganharem dimensão e aumentarem a sua

10 DE ABRIL DE 2024 ____________________________________________________________________________________________________________

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