12 DE ABRIL DE 2024

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 32/XVI/1.ª

REVISÃO E VALORIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES REMUNERATÓRIAS E DAS CARREIRAS DAS

FORÇAS ARMADAS

A crise de efetivos nas Forças Armadas é um fenómeno que se vem verificando há largos anos, sempre com

tendência para se agravar. O défice de praças é o mais acentuado, colocando as Forças Armadas portuguesas

em risco de passarem a ter mais oficiais que praças nos quartéis. Segundo a Associação de Oficiais das Forças

Armadas, só em 2022, houve uma redução de 7,2 % do efetivo, ou seja, de cerca de 10 mil militares. De acordo

com o Ministério da Defesa, em 2023 faltavam 13% de militares no quadro permanente, sendo o número muito

maior quando falamos dos que estão a contrato: quase metade das vagas previstas na lei estão por preencher.

No Exército a situação é ainda mais grave, com menos 5000 militares do que o previsto. Na Marinha, há menos

1288 do que era suposto e na Força Aérea o valor em falta é semelhante. Já em 2023, verificou-se uma redução

de efetivos de 980 militares, o que é grave.

É neste contexto que é trazida para o debate público a possibilidade de ser reintroduzido o serviço militar

obrigatório, cuja extinção foi aprovada em 1999 e concretizada em 2004. O fim do serviço militar obrigatório foi

uma conquista importante para o nosso País, sendo hoje notoriamente consensual na sociedade o desejo que

assim continue. Mais, esta solução, para além de errada, não resolveria o problema da falta de efetivos,

constituindo um artifício para contornar o problema da falta de atratividade das carreiras das forças armadas.

E é a falta de atratividade da carreira a principal causa da falta crónica de efetivos nas forças armadas, desde

logo os baixos salários pagos aos militares. Com efeito, de acordo com a Associação de Praças, o salário bruto

dos militares em 2024 (sem impostos deduzidos) varia entre um mínimo de 821,83 € [único escalão sem

suplemento de condição militar (SCM)], de um soldado recruta, e um máximo de 6558,53 € (valor que já inclui

um SCM de 1176,42 €), pertencente ao Chefe do Estado-Maior do Exército, almirantes e generais. No caso dos

praças, há 20 escalões diferentes que variam entre os 821,83 € e os 2015,82 €; nos sargentos há 19 escalões,

em que a remuneração mais baixa é de 1253,68€ e a maior de 2593,73 €; por fim, nos oficiais, as variações

oscilam entre 30 escalões de 1321,07 € e 6558,53 €.

Significa isto que um militar em início de carreira apenas pode esperar receber 1,83 € além do salário mínimo

nacional. Por seu turno, um militar da GNR pode ganhar quase mais 500 € do que nas Forças Armadas. Esta

disparidade na atratividade de carreira coloca problemas quer no recrutamento de militares, quer na sua

retenção nas Forças Armadas, pois estes profissionais naturalmente procuram carreiras melhor remuneradas.

Ora, não é com retribuições ao nível do salário mínimo nacional que se torna a carreira mais atrativa e,

consequentemente, se resolve o problema da falta de efetivos. É certo que o anterior Governo procedeu ao

aumento do suplemento da condição militar. Porém, tal medida foi considerada insuficiente pelas associações

profissionais de militares, nomeadamente no que diz respeito à sua produção de efeitos pois pretendiam que se

retroagissem a 1 de janeiro de 2022 e não 2023. Reclamam, ainda uma melhoria dos cuidados de saúde

prestados à família, melhor apoio social e a revisão do Estatuto dos Militares das Forças Armadas.

Entende, por estas razões, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda que se impõe uma revisão mais

abrangente das condições remuneratórias e das carreiras dos militares das Forças Armadas, valorizando-as de

modo a torná-las mais justas e atrativas e, consequentemente, responder à falta de efetivos nas Forças

Armadas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

Inicie e conclua até ao final de 2024 o processo de revisão e valorização das condições remuneratórias e

das carreiras dos militares das Forças Armadas, ouvindo as associações profissionais de militares.

Assembleia da República, 12 de abril de 2024.

As Deputadas e os Deputados do BE: Fabian Figueiredo — Joana Mortágua — Isabel Pires — José Moura

Soeiro — Mariana Mortágua.

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